Notícias JUSTIÇA
Para PGR, emenda constitucional que estendeu programa Auxílio Brasil é constitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela validade da Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que estendeu os programas Auxílio Brasil e Auxílio Gás e concedeu ajuda financeira aos motoristas de táxi e transportadores autônomos de cargas. A concessão dos benefícios por parte da União foi autorizada por meio do reconhecimento de estado de emergência por conta da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustível e seus derivados, e dos impactos sociais dela decorrentes.
Justiça determina que União adote medidas concretas sobre atendimentos à saúde de estrangeiros em Cáceres (MT)
A Justiça Federal atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União adote medidas concretas sobre os atendimentos à saúde de estrangeiros em Cáceres (MT) nos próximos 180 dias. A ação civil pública foi ajuizada em agosto do ano passado e tem como objetivo efetivar medidas que garantam a qualidade dos atendimentos aos residentes no município de Cáceres (MT) e região, e racionalizar a utilização dos serviços de saúde por estrangeiros residentes em cidades fronteiriças com o Brasil, incluindo eventual gestão junto ao país vizinho.
Idoso tem registro de nascimento realizado aos 72 anos em Campinápolis
Um processo julgado na última semana na Comarca de Campinápolis (658 km a leste de Cuiabá) chamou a atenção do Ministério Público de Mato Grosso. Após pedido e parecer do promotor de Justiça substituto Roberto Farinazzo, o Poder Judiciário determinou com urgência o Registro Tardio de Nascimento de um idoso de 72 anos.
MP aciona Município para regularizar funcionamento de unidade de saúde
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, com a finalidade de assegurar a integridade física dos frequentadores do Pronto Atendimento Médico (PAM) 24 horas na cidade.
Justiça indefere pedidos e marca audiência em processo de vereador
O vereador foi denunciado em julho deste ano por homicídio duplamente qualificado (mediante utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por motivo torpe) praticado contra o policial penal Alexandre Miyagawa de Barros.
TJ derruba lei que permitia prorrogação de contratos sem licitação
O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 557/2014, que autorizava o Estado a celebrar contrato de permissão com empresas do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros que tinham contrato de concessão vencido. A decisão, que seguiu o voto do desembargador relator Sebastião de Moraes Filho, foi unânime.
Conforme o acórdão, publicado em 06 de setembro, o texto normativo subverteu a ordem do processo licitatório e beneficiou as empresas que já estavam realizando os serviços em detrimento de novas empresas que poderiam participar do certame, por permitir que se prorrogassem os contratos de permissão com as empresas de serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros com contratos vencidos, por sete anos.
Réu é condenado em VG a 17 anos de prisão por crime cometido em Nobres
Conhecido na região de Nobres (município distante 146 km de Cuiabá) como “matador” e “pistoleiro”, Mário da Silva Neto, 35 anos, foi condenado na quinta-feira (08), em Várzea Grande, a 17 anos e seis meses de reclusão por homicídio qualificado cometido contra Kaio Henrique Costa.
STF admite CNM como amicus curiae em ação sobre piso da enfermagem
O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a Confederação Nacional de Municípios (CNM) como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, que trata dos pisos salariais profissionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A ADI foi requerida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Saúde (CNSaúde).
Em sua decisão, publicada na noite de terça-feira, 6 de setembro, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o deferimento tem como objetivo "pluralizar o debate e possibilitar a coleta de subsídios e de informações relevantes para a decisão do Supremo". O magistrado também apontou que a admissão se pautou pela representatividade dos requerentes e pela relevância da participação no processo.
Réus em ações de improbidade são notificados para eventuais acordos
Réus em ações civis públicas de improbidade administrativa em Cuiabá estão sendo notificados para celebração de eventuais Acordos de Não Persecução Cível. A iniciativa, adotada pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público da Capital, faz parte do mutirão para mediação e conciliação realizado pelas instituições
Infrator pagará R$ 150 mil por matar onça no Pantanal
Autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com aplicação de multa de R$ 3 mil por abater uma onça em uma fazenda no município de Poconé (a 102 km de Cuiabá), o infrator pagará a título de dano moral coletivo o valor de R$ 150 mil.