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O CCIR é indispensável para legalizar em cartório alterações no registro da área ou para solicitar financiamento bancário. O novo certificado substitui o documento relativo aos exercícios de 2010 a 2014.

O saldo negativo, de acordo com o chefe do Executivo, deve impactar nos investimentos. “A dívida amarra a nossa capacidade de investir e limita novos gastos. Por isso, a ordem é manter o equilíbrio fiscal para não comprometer as ações da prefeitura”, declarou Emanuel.

A expectativa dos economistas de bancos ouvidos pelo BC é de que o Copom, que se reúne a cada 45 dias, continuará a reduzir a taxa de juros nos próximos meses. Para o final de 2017, eles estimam uma Selic de 10,25% ao ano.

Conforme o superintendente interino de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Sema, Valmi Lima, a vistoria na área foi realizada em julho do ano passado, mas, pesam para a liberação da licença prévia e de instalação (LP e LI) alguns pendências, entre elas, três são atualmente as principais: liberação da autorização pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), já que a região é um sítio arqueológico importante para o Brasil da época colonial; acordo financeiro entre os donos das áreas com a empresa; e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das áreas.

A Resolução do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas 001/2017 foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou no dia 09 de janeiro e prevê, além do chamamento, a autorização para a empresa Globaltask Tecnologia e Gestão S.A. a realizar os estudos técnicos e a modelagem do projeto. Com o chamamento, outras empresas devem disputar a autoria do projeto que será licitado pelo poder público.