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O procurador de Justiça Mauro Viveiros sustenta que “a disposição do tratado não interfere, em absoluto, no poder conformador do legislador ordinário em criminalizar condutas que se afigurem excessivas ao regular exercício da liberdade de pensamento e manifestação.

Já está disponível no portal do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso na internet o tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, aos candidatos das eleições 2018. A ordem da propaganda eleitoral, tanto do tempo em bloco quanto das inserções, também foi disponibilizada na internet.

O resgate das cotas do Fundo PIS/Pasep, liberado para beneficiários de todas as idades até o dia 28 de setembro, pode injetar até R$ 10,3 bilhões no segmento varejista. Os cálculos são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), tomando como base o saldo de cerca de R$ 35 bilhões disponíveis no fundo.

Quase metade dos eleitores brasileiros têm uma visão política adulterada por suas preferências partidárias, e isso deve ajudar a definir quem vai ao segundo turno das eleições presidenciais de outubro no país, segundo o cientista político David J. Samuels, professor na Universidade de Minnesota, nos EUA.

A Prefeitura de Cuiabá enviou à Câmara Municipal, para ser votado em caráter de urgência, a Mensagem nº 32 com uma Proposta de Lei Complementar, solicitando a alteração da Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, que dispões sobre o Sistema Tributário do Municipal (STM).