Segundo o parlamentar, a proposta atende ao princípio constitucional da economicidade, a previsão legal estampada no Edital e o ato de prorrogação definido como discricionário.
Deputado requer prorrogação de concurso
Segundo o parlamentar, a proposta atende ao princípio constitucional da economicidade, a previsão legal estampada no Edital e o ato de prorrogação definido como discricionário.
O concurso da ALMT ofereceu 430 vagas no serviço público do Poder Legislativo, sendo 168 para preenchimento imediato. Os resultados foram divulgados em janeiro de 2014, segundo o edital do concurso, em fevereiro do ano passado os aprovados deveriam ser nomeados.
O ato de prorrogação do concurso é definido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal como discricionário, resultado de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, porém, deve se levar em conta que são princípios informadores do ato administrativo a razoabilidade, a proporcionalidade, a boa administração a moralidade etc.
O concurso público realizado pela Fundação Getulio Vargas foi homologado em definitivo em 23/04/2014.