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DIREITO DO CONSUMIDOR
Quinta - 05 de Fevereiro de 2015 às 12:48
Por: Da Redação TA c/ Assessoria

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 Um shopping de Cuiabá suspendeu a cobrança de multa pela emissão da segunda via de ticket de estacionamento, informou a prefeitura de Cuiabá.

Para os carros, eram cobrados R$ 12 pela impressão, enquanto os donos de motos estavam pagando R$ 8 pela perda do ticket. A suspensão ocorreu após a empresa ter sido notificada pelo Procon Municipal, que considerou a cobrança abusiva. Clientes do shopping também já haviam denunciado a cobrança.

A cobrança é considerada irregular e, segundo a prefeitura de Cuiabá, também foi tachada de abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. O Procon Municipal explicou que o ideal é que o cliente pague apelas pelo valor do tempo fracionado em que seu veículo esteve no pátio do estacionamento.

“Não é justo o consumidor pagar pelo valor dobrado apenas por um deslize, como a perda do ticket. A quantia paga por ele deve ser equivalente ao tempo em que utilizou o serviço do shopping, nada além disso”, disse o diretor-executivo do Procon Municipal, Carlos Rafael Carvalho.         




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