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SEGURANÇA
Quinta - 29 de Janeiro de 2015 às 09:19
Por: Da Redação T.A c/ Assessoria

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 O Sindicato dos Agentes Prisionais e Investigadores da Polícia Civil (Siagespoc) ingressa com mandado de segurança nesta quinta-feira (29) para exigir que o governador Pedro Taques (PDT) cumpra com a lei complementar 540/2014 que prevê a reestruturação de escrivães e investigadores da Polícia Civil de Mato Groso. De forma prática, a lei aprovada e sancionada na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) autoriza aumento de 5% a categoria neste mês.

Conforme o advogado Carlos Frederick, trata-se de uma medida preventiva para assegurar o direito líquido e certo da categoria. "A lei complementar 540/2014 foi devidamente aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. Se o governador entende que existe algum vício, que acione o Judiciário e não decida administrativamente pelo descumprimento da lei", disse.

O assessor jurídico entende que Taques está violando seguidas regras ao rejeitar o aumento salarial aos investigadores e escrivães da Polícia Civil. "Ele está ofendendo o caput do artigo 37 da Constituição Federal, o artigo 129 da Constituição estadual e a lei de improbidade administrativa pois sua atuação deve se pautar pela legalidade", reforça.

Em assembleia geral na segunda-feira (26), os escrivães e investigadores da Polícia Civil decidiram pelo indicativo de greve e estabeleceram até o final desta semana o prazo para receber alguma proposta do Executivo. Do contrário, poderão paralisar as atividades a partir de 1º de fevereiro, o que levaria somente a 30% do efetivo cumprir atividades em horário de trabalho. 

A gestão do governador Pedro Taques resiste em autorizar o reajuste por conta da suspensão de pagamentos previsto nos primeiros 100 dias com despesas autorizadas somente para áreas essenciais. A lei complementar 540/2014 prevê reajuste de 15% ao longo do ano, com a primeira parcela para janeiro e a segunda para maio. 





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