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A desembargadora lembra que em caso de descumprimento, a multa diária foi fixada em R$ 10 mil.
Justiça considera greve dos professores de Várzea Grande ilegal
Os professores estão em greve desde a última segunda-feira (10.02).
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou ilegal a greve dos professores da Rede Municipal de Ensino de Várzea Grande. A decisão foi proferida pela desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, em caráter liminar, na tarde desta terça-feira (18.02).
Em sua decisão, a magistrada ressaltou que “o direito de greve a educação, previsto na Carta Magna, prevalece ao direito de greve do servidor público haja vista esta última estar contida em norma constitucional de eficácia limitada, depende de lei regulamentada ainda inexistente. Ante o caráter essencial do serviço educacional, a sua interrupção acarretará inegável abalo a sociedade”.
Em outro trecho da decisão, a desembargadora lembra que em caso de descumprimento, a multa diária foi fixada em R$ 10 mil. Os professores estão em greve desde a última segunda-feira (10.02).
Em sua decisão, a magistrada ressaltou que “o direito de greve a educação, previsto na Carta Magna, prevalece ao direito de greve do servidor público haja vista esta última estar contida em norma constitucional de eficácia limitada, depende de lei regulamentada ainda inexistente. Ante o caráter essencial do serviço educacional, a sua interrupção acarretará inegável abalo a sociedade”.
Em outro trecho da decisão, a desembargadora lembra que em caso de descumprimento, a multa diária foi fixada em R$ 10 mil. Os professores estão em greve desde a última segunda-feira (10.02).
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Com secom/VG
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