AL/MT: MPE questiona pontuação e recomenda revogação do Edital de Convocação para avaliação de títulos

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, expediu notificação recomendatória à Assembleia Legislativa visando a revogação do Edital de Convocação para avaliação de Títulos referente ao concurso público realizado pelo Poder Legislativo Estadual para preenchimento de vagas no cargo de procurador. O questionamento diz respeito ao Edital nº 02 de 26 de setembro de 2013.

Na notificação, o MPE argumenta que a pontuação oferecida como título a participantes que tenham prévia ocupação de cargo público, sejam servidores efetivos ou comissionados, limita e prejudica a igualdade entre os participantes do concurso público. O edital prevê um ponto para cada ano em exercício até o montante de 10 pontos, enquanto que a pontuação prevista para os demais itens variam de um a cinco pontos apenas. O documento foi expedido no dia 26 de dezembro, mas, devido ao período de recesso, a Assembleia Legislativa ainda não respondeu ao Ministério Público se irá acatar a notificação.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior, é para que seja publicado um novo edital de convocação para a avaliação de títulos com atribuição de pontuação justa e equânime. Recomenda-se, ainda, que a divulgação do novo edital tenha prazo para apresentação dos títulos não inferior a cinco dias de forma a propiciar aos participantes tempo hábil à reunião dos documentos comprobatórios em obediência aos princípios da isonomia e publicidade.