Câmara dos Deputados aprova PEC dos agentes de trânsito
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11.12), a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, que viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. A proposta, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial, presidida pelo deputado federal Valtenir Pereira (PROS-MT). O texto ainda será enviado ao Senado.
A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos (354 votos no primeiro e 383 votos no segundo turno).
O texto do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), enfatiza as atividades ligadas ao trânsito em novo parágrafo da Constituição, no artigo que trata da segurança pública. O texto original da PEC tratava de segurança viária e de guardas municipais no mesmo parágrafo. O relator quis evitar confusão entre os dois temas, pois as guardas municipais já estão previstas na Constituição.
O deputado mato-grossense Valtenir Pereira, que presidiu a comissão especial e apresentou substitutivos ao texto original, foi elogiado pelos parlamentares que discursaram durante a votação. Para ele, a PEC inova em matéria de fiscalização e controle no trânsito. "A aprovação dessa proposta permitirá que se dê dignidade à carreira dos agentes de trânsito e guardas municipais. Temos o dever de proporcionar isso aos profissionais que tem como atribuição proteger e cuidar do patrimônio municipal e ainda controlar e restabelecer a ordem no tráfego nas cidades", disse o parlamentar.
Em Cuiabá, capital de Mato Grosso, Valtenir promoveu a realização de seminário com especialistas e interessados para debater a temática com o objetivo de colher subsídios para o aprimoramento do texto.
Valtenir também destacou a importância da normatização da atividade em virtude das obras do Mundial. “Assim poderemos garantir a melhoria da mobilidade urbana das pequenas, médias e grandes cidades brasileiras, tendo em vista que várias cidades do país, como Cuiabá, enfrentam problemas de mobilidade por causa de obras da Copa do Mundo".
Carreira dos agentes
A PEC 55/2011 pretende inserir no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal, a previsão da existência de órgão municipal de fiscalização e controle de trânsito, estruturado em carreira, ao qual é atribuída a competência para exercer as funções de policiamento de trânsito. Os Municípios poderão também constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Efraim Filho ressaltou que a proposta abrange os fiscais de trânsito de estados, do Distrito Federal e dos municípios, garantindo regime condizente com a importância da atividade e com a necessidade de estruturação em carreira.
“O texto também diferencia fiscalização de trânsito, atividade a ser executada por órgãos próprios, da preservação de patrimônio público, atividade já executada atualmente pelas guardas municipais”, afirmou Efraim Filho.
O relator lembrou que o Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011–2020 está fundamentado em cinco pilares: fiscalização, educação, saúde, infraestrutura e segurança veicular.
De acordo com o autor da proposta, a Constituição de 1988 também não previa a criação desses órgãos porque o trânsito ainda não era complexo nas grandes cidades, como é atualmente. “Não podemos imaginar o trânsito organizado sem os agentes. A proposta faz justiça com esses profissionais que orientam os motoristas e previnem acidentes”, afirmou.