Lei Kandir: Na CAE, Maggi questiona alteração no cronograma de pagamentos do Governo Federal
Durante audiência pública na terça-feira (10.12), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, o senador mato-grossense Blairo Maggi, pediu explicações sobre a alteração no cronograma de pagamentos do Governo Federal retardando para 2014 o ressarcimento de parte das perdas na arrecadação em razão da Lei Kandir, que isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. A iniciativa deve prejudicar inclusive obras e programas em andamento nos estados.
“Tem surgido nos últimos dias no mercado, não o financeiro, mas o mercado de prestação de serviços, dos empreiteiros e nos governos estaduais, a informação de uma resolução do Ministério da Fazenda jogando o pagamento do Fepex (Fundo de Exportação) para o ano que vem. Ou seja, o dinheiro não entrará nas contas dos estados esse ano”, disse Maggi.
O senador lembrou-se de outra situação preocupante, a de que também ficarão para 2014 o pagamento das medições de obras públicas em rodovias e do Programa Minha Casa Minha Vida. O que, advertiu, deve trazer problemas às empresas de todo o país, e também aos governos.
“O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, me pediu auxílio nesse sentido, haja vista que as contas dele não vão fechar, assim como de nenhum outro estado, naturalmente. Bom, se a decisão de Governo Federal é essa, ele vai trazer problemas para as empresas prestadoras de serviços e para os governos estaduais. Minha pergunta é: O senhor acredita que isso esteja sendo feito por causa do superávit primário? É questão de índice de inflação? O que não creio. Ou por falta de recursos? Enfim, por que essa decisão do Executivo de mudar os cronogramas de pagamentos?”, questionou Blairo à Tombini.
Segundo o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso deixará de receber R$ 180 milhões. A soma dos repasses devidos a todos os estados é de R$ 2 bilhões. Todos os anos, lembra Cursi, a União indeniza apenas cerca de 7% do tal devido aos estados. A perda anual em todo o país chega a R$ 30 bilhões a cada ano.
“Em Mato Grosso, teremos problemas no fechamento das contas. Vamos ter que deixar de pagar os fornecedores para arcar com a folha de pagamento”, informou o secretário de Fazenda. Ele lembra que o valor devido a Mato Grosso (R$ 180 milhões) é equivalente ao custeio mensal de todas as secretarias do Estado juntas.
O ministro Tombini disse não ter conhecimento da situação relatada por Maggi e prometeu se inteirar do assunto junto ao Ministro da Fazenda. De acordo com Cursi, a informação de que o repasse devido aos estados ficará para 2014 foi comunicada pelo secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Diogo Henrique Nogueira, durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A audiência pública de hoje foi realizada para apresentar um balanço trimestral ao Senado - onde Tombini lembrou que o BC tem atuado para reverter o processo inflacionário registrado no início do ano, e disse que em 2014 a inflação deve ser mantida na meta de 4,5 por cento.