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CCJ aprova PEC que garante direitos trabalhistas para domésticas
Com o voto favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (13.03), a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores.
“É uma proposta excepcional, que vai corrigir uma desigualdade histórica e trazer justiça social a milhões de trabalhadores do país. No entanto, precisamos estar atentos a alguns detalhes para não corrermos o risco de subtrair direitos sociais”, afirmou o senador Pedro Taques.
O texto aprovado é o mesmo que veio da Câmara dos Deputados, uma vez que a relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA) rejeitou as emendas dos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Paulo Bauer (PSDB-SC). Antes da votação, Pedro Taques alertou que os pontos levantados pelos autores das emendas merecem debate.
Pelo texto aprovado, os domésticos terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno, remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; e pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
O senador Aloysio Nunes apresentou emenda conferindo aos domésticos os mesmos prazos prescricionais para requerer na Justiça direitos trabalhistas. Segundo Lídice da Mata, os tribunais já têm entendido que se aplica o mesmo prazo prescricional previsto na Constituição às ações trabalhistas movidas por trabalhadores domésticos. Além disso, ela argumentou que lei ordinária poderá tratar do tema, se for necessário.
A outra emenda rejeitada objetiva assegurar que a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor não dependa da edição de lei ordinária após promulgação de emenda constitucional que resultar desta PEC agora em análise pelo Senado. Por consenso, os senadores consideraram a emenda de redação, o que evitará que o texto retorne à Câmara.
A proposição segue agora para votação em Plenário.
“É uma proposta excepcional, que vai corrigir uma desigualdade histórica e trazer justiça social a milhões de trabalhadores do país. No entanto, precisamos estar atentos a alguns detalhes para não corrermos o risco de subtrair direitos sociais”, afirmou o senador Pedro Taques.
O texto aprovado é o mesmo que veio da Câmara dos Deputados, uma vez que a relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA) rejeitou as emendas dos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Paulo Bauer (PSDB-SC). Antes da votação, Pedro Taques alertou que os pontos levantados pelos autores das emendas merecem debate.
Pelo texto aprovado, os domésticos terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno, remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; e pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
O senador Aloysio Nunes apresentou emenda conferindo aos domésticos os mesmos prazos prescricionais para requerer na Justiça direitos trabalhistas. Segundo Lídice da Mata, os tribunais já têm entendido que se aplica o mesmo prazo prescricional previsto na Constituição às ações trabalhistas movidas por trabalhadores domésticos. Além disso, ela argumentou que lei ordinária poderá tratar do tema, se for necessário.
A outra emenda rejeitada objetiva assegurar que a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor não dependa da edição de lei ordinária após promulgação de emenda constitucional que resultar desta PEC agora em análise pelo Senado. Por consenso, os senadores consideraram a emenda de redação, o que evitará que o texto retorne à Câmara.
A proposição segue agora para votação em Plenário.
Fonte:
Com assessoria
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