CGE e Seduc processam 22 empresas e 3 servidores por esquema em licitações
No caso das empresas, trata-se do primeiro processo alusivo à Lei Anticorrupção 12.846/2013 no Poder Executivo Estadual, já que o decreto estadual regulamentando a legislação federal foi publicado há pouco mais de 1 mês, em 15 de abril.
“No processo, vai ser garantida a ampla defesa e o contraditório as empresas, mas, naquilo que se confirmar, elas deverão ser repreendidas de maneira exemplar porque o setor privado tem de compreender que a realidade do País e do Estado mudou. A administração pública e a sociedade não mais toleram condutas reprováveis”, assegurou o secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves.
O titular da Controladoria salientou que os processos na esfera administrativa e penal serão compartilhados entre a CGE e o Gaeco para subsidiar as devidas instruções. “As peças produzidas no processo administrativo vão ser compartilhadas com a esfera penal e as peças da esfera penal vão servir de prova no âmbito administrativo, não somente neste caso, mas em outros que estamos trabalhando, porque os mecanismos de repreensão têm de funcionar e, para isso, temos a Lei Anticorrupção, que garantirá penas mais severas do que aquelas da Lei de Licitações”, afirmou.
A Lei Federal endurece as eventuais sanções administrativas à pessoas jurídicas que praticarem atos ilícitos na execução de contratos com o poder público, como aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa. Quando não for possível esse cálculo, a multa pode variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. O valor, no entanto, não pode ser inferior à vantagem obtida.
A lei prevê também a publicação de eventual condenação na sede e no site da própria empresa, bem como em jornal de grande circulação local e nacional.
Além das penalidades previstas na Lei Anticorrupção, as empresas processadas estão também sujeitas às sanções administrativas da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n. 8.666/1993), como restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.
Processo disciplinar
Quanto ao processo administrativo, respondem um servidor de carreira e dois exclusivamente comissionados. Eles vão responder por obtenção de vantagem indevida, tráfico de influência, fornecimento de informações privilegiadas relativas à execução de contratos administrativos cujo objeto era a realização de obras públicas na Seduc e fraudes à licitação.
No caso do servidor efetivo, a sanção a ser aplicada pode ser a demissão, com consequente impedimento de retorno ao serviço público. No caso dos servidores exclusivamente comissionados, embora eles já tenham sido afastados dos respectivos cargos, a sanção a ser aplicada pode ser a destituição de cargo em comissão, o que os impede de retornar ao serviço público.
Ordens de serviço
Além do cumprimento da ordem de serviço na área de Corregedoria, a CGE está com outras três atuações em andamento na Seduc, todas na área de Auditoria, além da atuação rotineira de controle, caracterizada por atividades de orientação e prevenção.
Em uma delas, que já estava em andamento antes da deflagração da Operação Rêmora, o Edital de Licitação de Concorrência Pública n. 003/2015/Seduc, no valor de R$ 22 milhões, foi barrado. Isso porque, em janeiro deste ano, a CGE emitiu à Seduc um parecer de auditoria recomendando a revogação do referido edital por conter graves vícios que restringiam a competitividade na contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços contínuos de manutenção nas escolas de Cuiabá e Várzea Grande.
A Seduc atendeu a recomendação da CGE, juntamente com outras orientações da Secretaria de Estado de Gestão (Seges) e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes).
A referida licitação seria a de maior valor financeiro das 16 identificadas pela Seduc cujos objetos são alvos da Operação Rêmora. Os outros 15 certames somam cerca de R$ 18 milhões.
Confira as publicações:
EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 198/2016/CGE-COR/SEDUC (empresas)
PORTARIA Nº 197/2016/CGE-COR/SEDUC (servidores)