MPE firma TAC para exigir a nomeação de aprovados e limitar a utilização de trabalhadores de empresas terceirizadas
Do último concurso realizado pelo Estado de Mato Grosso, 722 candidatos aprovados ainda não foram nomeados. Para garantir que esses candidatos tomem posse e evitar que os cargos permanentes sejam preenchidos por trabalhadores de empresas terceirizadas, o Ministério Público Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Administração (SAD), no início deste mês.
De acordo com o promotor de Justiça Roberto Turin, o Ministério Público constatou a existência de contratos firmados pelo Estado com empresas terceirizadas para o exercício de atividades cujas funções eram de necessidade permanente e estavam fora do objeto dos referidos contratos. “Existem pessoas aprovadas e classificadas no concurso público realizado em 2009/2010 aguardando nomeação, as quais poderiam exercer as mesmas funções desempenhadas pelos terceirizados, fato que evidencia a preterição dos candidatos concursados”, afirmou.
Com o acordo, a SAD deverá encaminhar, em 60 dias, levantamento dos contratos de terceirização firmados pela administração pública direta e indireta para prestação de serviços de informática e outros, com exceção das contratações de serviços de limpeza, office boy/recepcionistas, segurança e copeiragem. Em um prazo de 180 dias, o Estado terá que adequar contratos administrativos, dispensando o pessoal que estiver exercendo funções diferentes das que foram previstas contratualmente e abster-se de firmar contratos de terceirização ou temporários para suprir demanda de pessoal permanente.
No documento, o secretário de Estado de Administração César Roberto Zílio, se comprometeu, ainda, a prorrogar o prazo de validade do concurso público e promover a nomeação dos candidatos aprovados, remanescentes do certame. Consta no TAC que, no primeiro ano, contado a partir da data de prorrogação do concurso, o Estado deverá nomear pelo menos 40% do número total dos candidatos aprovados que aguardam nomeação. “Ao todo, nesse caso, serão 288 candidatos, sendo que 50% aprovados para o cargo de Técnico da Área Instrumental e 50% dos demais cargos”, disse o promotor.
Ele explicou que, no segundo ano, a administração estadual terá que comprovar a convocação dos demais candidatos, correspondente a 60% do número total de candidatos, ou seja, 434 candidatos. “Já as novas vagas que surgirem no serviço público em decorrência de aposentadorias, exonerações, demissões e ausência de posse em cargo público de candidato convocado, também deverão ser preenchidas pelos candidatos aprovados no certame de 2009/2010”, informou ele, que atua na 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá.
Caso não haja o cumprimento ou violação de qualquer dos compromissos firmados com o Ministério Público, o administrador terá que arcar com multa diária, exigível pessoalmente do gestor público. Além disso, o não cumprimento injustificado implicará no reconhecimento de dolo e má-fé e responsabilização por improbidade administrativa.