Detran é acionado pelo MPE por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta em Rondonópolis
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Rondonópolis, ingressou com ação de execução contra o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran) em virtude do não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em agosto do ano passado. No acordo, o Detran assumiu a obrigação de providenciar novas instalações para aumento de sua capacidade de guarda de veículos apreendidos nas fiscalizações de trânsito. O prazo para a adoção da referida medida terminou em setembro do ano passado, mas até agora nenhuma providência foi adotada.
O promotor de Justiça Ari Madeira Costa explica que, desde que o prazo se encerrou, o Ministério Público vem cobrando providências do Detran, mas o órgão insiste em não cumprir o acordo integralmente. “Não nos restou outra saída, a não ser ingressar no Judiciário com ação de execução de obrigação de fazer contra o Detran. Requeremos que seja imposto um prazo de cinco dias para o cumprimento da referida obrigação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil”, informou o promotor de Justiça.
Segundo ele, a sugestão do MPE é de que, como medida emergencial, o Detran providencie as novas instalações mediante locação, autorização ou cessão para utilização do novo espaço. No TAC assinado no ano passado, foi estabelecido que, caso as obrigações assumidas extrajudicialmente não fossem cumpridas, o município, com responsabilidade solidária do servidor público que frustrasse o atendimento da medida por dolo ou culpa, teria que arcar com o pagamento de multa diária de R$ 1 mil. O dinheiro deverá ser revertido ao fundo destinado a entidades filantrópicas que atuam na defesa de pessoas com deficiência.
AÇÕES PREVENTIVAS: Além de firmar o TAC prevendo novas instalações para a guarda de veículos apreendidos nas fiscalizações de trânsito, o Ministério Público também tem participado ativamente das discussões sobre medidas preventivas em relação à violência no trânsito no município.
“O Ministério Público, como agente de transformação social, está empenhado em contribuir para a adoção de medidas que resultem na diminuição da violência do trânsito. Estamos nos reunindo constantemente com a comunidade e com os representantes dos poderes públicos em busca de alternativas”, destacou o promotor de Justiça.