Governo do Estado garante transparência na licitação do transporte intermunicipal
Chico Daltro assegurou com veemência que o Governo do Estado defende a manutenção do veto a apenas duas emendas do parlamento. “Ao todo, os deputados apresentaram 16 emendas ao projeto, 14 foram acatadas e foram vetadas pelo governador as que comprometem a viabilidade econômica do novo modelo do sistema de transporte intermunicipal”, garantiu Daltro ao ressaltar a atuação competente e democrática do líder do Governo no legislativo estadual, , Romualdo Júnior, que articulou a aprovação da Lei Complementar nº 432, publicada em Diário Oficial do Estado, do dia 09 deste mês. “O líder apreciou e acatou as emendas possíveis. Houve uma divergência natural e um entendimento em plenário. Aí então, o governo fez uma profunda análise técnica de cada emenda e chegou a conclusão que duas delas inviabilizam a licitação. Naquele momento – em plenário - o líder do Governo teve boa vontade em receber as emendas. Recebemos democraticamente a postulação delas e as inviáveis foram vetadas. O governo tem a obrigação maior de cumprir a sentença judicial. Queremos a melhoria do transporte intermunicipal, com mais qualidade, tarifas mais justas e o atendimento dos usuários em todos os municípios”, justificou o vice-governador.
Na coletiva, Daltro fez uma breve retrospectiva do processo de reestruturação do Sistema de Transporte Intermunicipal exigido, em 2007, com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado, Ager-MT e Ministério Público Estadual (MPE). “A Constituição de 1988 exigiu que fossem licitados os sistemas de transporte coletivo interestadual, intermunicipal e municipal em todo o País. Assim, os contratos que existiam sem terem sido precedidos por licitação deveriam passar por este processo. Em Mato Grosso, os contratos do setor foram prorrogados entre 1995 e 2009. Por isso, o MPE exigiu que o governo de Mato Grosso realizasse a licitação e impôs pesadas multas, caso isso não acontecesse. O governo se comprometeu a reestruturar o sistema e realizar a licitação do transporte intermunicipal por meio do TAC, evitando assim um ônus aos cofres públicos de cerca de R$ 200 milhões”, lembrou.
O novo Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros dividiu Mato Grosso em oito mercados, e centralizará em 30 municípios polos, onde há o maior movimento de pessoas, a geração das viagens para todo o Estado. Cada mercado será operado por uma empresa ou consórcio, por um período de 20 anos, prorrogável por mais cinco anos. A média de frota exigida no edital é de cinco anos. “Hoje, os veículos que fazem as linhas do transporte intermunicipal têm em média dez anos, ou seja, alguns ônibus têm 20 anos de uso”, constatou o vice. O prazo de concessão em Mato Grosso, segundo ele, também é maior do que o previsto no modelo por lotes a ser licitado da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) que é de 15 anos sem prorrogação. “Nós definimos a concessão por 20 anos e prorrogáveis por mais cinco anos. São facilidades que estão sendo dadas para quem vier operar no Estado”, ressaltou.
O novo sistema possui duas vertentes distintas que são a melhoria da qualidade do transporte e a busca da redução das tarifas para os usuários. “Esse projeto assegura a garantia da qualidade do serviço e menor preço. Nós queremos mais qualidade nas grandes cidades e na ponta da linha no mercado. O usuário em qualquer município é o mesmo e, ele terá a mesma qualidade de serviço”, garantiu.
O vice-governador ressaltou ainda o desempenho positivo da Ager na elaboração do projeto que mesmo com estrutura deficitária conseguiu realizar todo um processo de discussão com a sociedade, ouvindo a população em consultas públicas e os empresários do setor e apresentando o resultado do projeto ao Ministério Público, Assembleia Legislativa e Governo do Estado. “Márcia Vandoni tem competência técnica, idoneidade e seriedade. O trabalho realizado por ela e pela equipe da Ager foi realizado com transparência e qualidade técnica. O resultado será sentido pela população a partir da publicação de licitação e interesse das empresas do setor em operar no novo sistema”, constatou Daltro.
O Governo do Estado fará todos os esclarecimentos necessários aos deputados estaduais sobre as implicações negativas da derrubada do veto. “Nossa expectativa é manter o veto, assegurando a viabilidade econômica do novo sistema para as empresas e a qualidade do serviço para os usuários”, concluiu. Na próxima semana, o vice-governador dá início às explanações sobre o modelo do sistema de transporte intermunicipal de passageiros em oito mercados, ao Ministério Público Estadual para que sejam analisadas possíveis incompatibilidades com as determinações do TAC.