O senador da República por Mato Grosso, Blairo Maggi (PR) reagiu as críticas sobre o projeto de lei 233/2015 de sua autoria e negou que tenta limitar o poder de investigação do Ministério Público Estadual (MPE).
Segundo Maggi, o projeto de lei apenas regula procedimentos no âmbito administrativo com o único objetivo de garantir os direitos do cidadão e as prerrogativas do Ministério Público.
O senador disse ainda que sempre apoiou as ações contra corrupção e que não tem compromisso nem com o erro e nem com a mentiura.
Ele citou ainda um projeto de lei de sua autoria apresentado em 2013 que torna crime ou enriquecimento ilícito. No começo da semana alguns promotores repudiaram a atitude do senador por meio de uma nota a imprensa.
Confira a nota na integra:
1. O projeto de lei não trata de crimes. Trata de ações cíveis, que envolvem disputas sobre direitos e deveres dos cidadãos. O que o projeto busca é suprir uma lacuna legislativa, visando dar agilidade às ações do Ministério Público, tornando-as transparentes, como devem ser as ações dos órgãos e agentes públicos, em países democráticos.
2. O projeto não tem nenhuma relação com a investigação de crimes nem impede que eles sejam investigados.
3. Não se concebe que ocorram investigações cíveis eternizadas, sem controle da lei e de prazos, conflitando com o que determina o artigo 5º, da Constituição. Hoje são inúmeros os casos de pessoas que esperam 15, 20 anos pelo reconhecimento de direitos, como indenizações e reparações de danos, e morrem sem que a ação judicial seja concluída.
4. O projeto de lei ainda está em tramitação no Senado. Durante as discussões foram ouvidos todos os interessados, inclusive o Ministério Público. Nunca, em momento algum, eu ou qualquer outro senador impôs nada a ninguém. O Senado é uma Casa democrática em que todos têm o direito de falar e ser ouvidos. Por isso, o projeto não tira poderes do Ministério Público, como querem fazer acreditar os que o criticam.
5. A comparação com PEC 37/2013, que impedia que instituições como o Ministério Público, COAF, Receita Federal, Ibama, Previdência Social, Polícia Militar, entre outros órgãos do Estado, realizassem investigações criminais, é completamente equivocada, para dizer o mínimo.
6. Estão provocando confusão e confundindo a opinião pública de Mato Grosso quando tentam atribuir a mim a autoria dos projetos 3.123/2015 e 257/2016, ambos do Poder Executivo, que tratam de questões remuneratórias dos agentes públicos e que se encontram em tramitação na Câmara dos Deputados. Não sou autor e destas propostas.
7. Ao contrário do que vem sendo falsamente propagado, o projeto 233/15 não "engessa" o Ministério Público. Ela apenas regula procedimentos no âmbito administrativo com o único objetivo de garantir os direitos do cidadão e as prerrogativas do Ministério Público.