A proposta apresentada pelo Governo Federal é esticar a dívida, que foi renegociada pela Lei nº 9.496/1997, e conceder aos entes federativos mais 20 anos para pagar o débito
Secretário de Fazenda de MT destaca que alongamento da dívida não é solução para estados
Dessa forma, o vencimento da dívida para Mato Grosso passaria de 2027 para 2047. Segundo cálculos da Secretaria Adjunta do Tesouro, a dívida que poderá ser prolongada é de cerca de R$ 3 bilhões, sendo parte dela com a União e outra contraída com o BNDES, direta ou indiretamente (por meio do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). A negociação, caso feita, resultará em um alívio imediato no fluxo financeiro do Estado de R$ 10 milhões a R$ 13 milhões por mês, aproximadamente R$ 150 milhões/ano.
“A posição da grande maioria dos secretários do Confaz é que o alongamento da dívida por si só não resolve as questões estruturais que o país tem, ou seja, vamos alongar uma dívida por mais 20 anos e não estaremos trabalhando sobre as causas dos problemas”, pontuou Brustolin. A expectativa, de acordo com o secretário, é que o Governo Federal apresente um projeto de reformas estruturais para que o país não precise, daqui a um ou três anos, alongar novamente a dívida dos estados.
Para o chefe da Sefaz-MT, é necessária a construção de um projeto consciente para que o país volte a equilibrar as finanças. “O Brasil precisa rever isso, pois não é alongando dívida que vamos resolver a situação dos estados brasileiros, muito menos do país. Precisamos ter mais seriedade com a condução da coisa pública”, ressaltou.
O alongamento da dívida dos estados com a União está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, dentre outros pontos. Após ser amplamente discutida, os secretários aprovaram uma manifestação direcionada ao relator do projeto de lei, deputado federal Esperidião Amin, para que as condições de adesão sejam revistas, já que muitas delas travariam os estados.
Na ocasião, o secretário executivo do Ministério da Fazenda Dyogo Henrique de Oliveira afirmou que o Brasil está com alto déficit orçamentário para 2016 e, ainda, que há retração em vários setores da economia, fatores que, de acordo com ele, causam preocupação.
Incentivos fiscais
Os participantes do Confaz também aprovaram o convênio que autoriza os estados e o DF a condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais que resultem em redução do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos, a que as empresas beneficiárias depositem em fundos estaduais de Desenvolvimento e Equilíbrio Fiscal – que devem ser criados exclusivamente para essa finalidade – o valor equivalente a, no mínimo, 10% do respectivo incentivo ou benefício.