Toque de Alerta - toquedealerta.com.br
Mandatos cassados: TRE aguarda prazo para interposição de recursos
Ex-deputado estadual José Riva, e o deputado federal Eliene Lima, PP
Encerra às 19 horas desta quinta-feira, 28 de outubro, o prazo para interposição de recurso contra a decisão que cassou os mandatos do deputado federal Eliene Lima e também do ex-deputado estadual José Riva. Por exigência legal, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso só poderá enviar ofício à Câmara Federal, comunicando a decisão pela cassação do mandato do deputado federal, após o julgamento dos recursos que porventura aportarem na Justiça Eleitoral mato-grossense.
O julgamento que culminou na cassação dos mandatos dos deputados Eliene Lima e José Geraldo Riva foi realizado no dia 13 de outubro (quarta-feira) e, desde então, o processo tem seguido o rito determinado pela Lei, com inegável agilidade no cumprimento dos prazos estipulados, mas também com a obstinada perseguição dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Ao busca pela agilidade na tramitação das ações, portanto, não é empecilho para a garantia dos direitos das partes, e para a consolidação de uma Justiça Eleitoral célere, efetiva e acessível a todos.
Logo após a sessão plenária, a elaboração do texto trazendo a decisão final do julgamento passou pela revisão do juiz César Bearsi, primeiro vogal a votar a favor da cassação.
Como o voto pela cassação foi acolhido pela maioria dos membros, César Bearsi passou a ser o relator designado para revisar o Acórdão que transcreve o resultado oficial do julgamento, apresentado à Secretaria Judiciária apenas três dias úteis após a sessão plenária que cassou os mandatos do parlamentares, ou seja, dia 19 de outubro, terça-feira.
No dia 20 de outubro, a Secretaria Judiciária do TRE incluiu o Acórdão na pauta da próxima sessão plenária, que foi realizada no dia 21 de outubro. Naquela sessão, os membros do Pleno fizeram a leitura do documento e assinaram o Acórdão revisado pelo juiz César Bearsi.
No dia 22 de outubro, sexta-feira, a cassação dos parlamentares foi encaminhada para publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, cuja edição do dia 25 (segunda-feira) trouxe a publicação do texto, oficializando assim a decisão plenária proferida no dia 13.
Com o prazo de 3 dias para recurso, previsto em Lei, a decisão que cassou os parlamentares, publicada no dia 25, poderá ser objeto de recurso, desde que seja protocolado até as 19 horas de hoje, dia 28 de outubro.
Se não houver recurso contra a decisão, o TRE emitirá uma certidão de Trânsito em Julgado e só depois encaminhará o comunicado ao Congresso Nacional informado sobre o cassação do mandato do deputado Eliene Lima.
A mesma providência será adotada em relação ao ex-deputado José Riva, que já se encontra afastado da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, após ter o mandato cassado pelo Tribunal Regional de Mato Grosso, em ação que investigou a prática de compra de votos no município de Santo Antônio do Leverger. Esta decisão encontra-se em grau de recurso no Tribunal Superior Eleitoral.
O julgamento que culminou na cassação dos mandatos dos deputados Eliene Lima e José Geraldo Riva foi realizado no dia 13 de outubro (quarta-feira) e, desde então, o processo tem seguido o rito determinado pela Lei, com inegável agilidade no cumprimento dos prazos estipulados, mas também com a obstinada perseguição dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Ao busca pela agilidade na tramitação das ações, portanto, não é empecilho para a garantia dos direitos das partes, e para a consolidação de uma Justiça Eleitoral célere, efetiva e acessível a todos.
Logo após a sessão plenária, a elaboração do texto trazendo a decisão final do julgamento passou pela revisão do juiz César Bearsi, primeiro vogal a votar a favor da cassação.
Como o voto pela cassação foi acolhido pela maioria dos membros, César Bearsi passou a ser o relator designado para revisar o Acórdão que transcreve o resultado oficial do julgamento, apresentado à Secretaria Judiciária apenas três dias úteis após a sessão plenária que cassou os mandatos do parlamentares, ou seja, dia 19 de outubro, terça-feira.
No dia 20 de outubro, a Secretaria Judiciária do TRE incluiu o Acórdão na pauta da próxima sessão plenária, que foi realizada no dia 21 de outubro. Naquela sessão, os membros do Pleno fizeram a leitura do documento e assinaram o Acórdão revisado pelo juiz César Bearsi.
No dia 22 de outubro, sexta-feira, a cassação dos parlamentares foi encaminhada para publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, cuja edição do dia 25 (segunda-feira) trouxe a publicação do texto, oficializando assim a decisão plenária proferida no dia 13.
Com o prazo de 3 dias para recurso, previsto em Lei, a decisão que cassou os parlamentares, publicada no dia 25, poderá ser objeto de recurso, desde que seja protocolado até as 19 horas de hoje, dia 28 de outubro.
Se não houver recurso contra a decisão, o TRE emitirá uma certidão de Trânsito em Julgado e só depois encaminhará o comunicado ao Congresso Nacional informado sobre o cassação do mandato do deputado Eliene Lima.
A mesma providência será adotada em relação ao ex-deputado José Riva, que já se encontra afastado da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, após ter o mandato cassado pelo Tribunal Regional de Mato Grosso, em ação que investigou a prática de compra de votos no município de Santo Antônio do Leverger. Esta decisão encontra-se em grau de recurso no Tribunal Superior Eleitoral.
Fonte:
Assessoria TRE/MT
URL Fonte: http://toquedealerta.com.br/noticia/21937/visualizar/