MT Legal - uma garantia de preservar a qualidade ambiental nas propriedades rurais

Nesta edição do Ação em Destaque vamos falar sobre a importância da adesão ao MT Legal - Programa Mato-Grossense de Legalização Ambiental Rural.  Dividido em duas etapas, o Programa busca promover a regularização da atividade produtiva no Estado.  A primeira fase ocorre na execução do chamado CAR- Cadastro Ambiental Rural, onde o produtor contrata um técnico habilitado para executar o registro do imóvel junto à sema.  O Cadastro é permanente e deve ser atualizado sempre que houver alteração na situação física ou legal.  A partir desse momento as medidas de recuperação das áreas de preservação permanente devem ser implementadas com a publicação do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.  O secretário extraordinário de Políticas Ambientais e Fundiárias de Mato Grosso, Vicente Falcão lembrou que os benefícios conquistados pelo licenciamento tem prazo para encerrar.