A comissão aprovou também a convocação do contador da Mira Grãos e prorrogou o prazo para 20 empresas se manifestarem
CPI da Renúncia apresentará novo Prodeic ao governador esta semana

A Comissão Parlamentar de Inquérito  da Renúncia e Sonegação Fiscal da ALMT aprovou requerimento para convocação do contador Michel Padilha, responsável pela contabilidade da Mira Grãos, empresa acusada de sonegar R$ 21 milhões do Estado e ser apenas empresa de fachada. Houve ainda a aprovação da prorrogação do prazo para que as 20 empresas investigadas, a maioria indústrias ligadas ao agronegócio e cervejarias, possam encaminhar as respostas aos requerimentos feitos pela CPI.

O deputado Wilson Santos (PSDB) informou ainda que os membros da CPI devem se reunir ainda esta semana com o governador Pedro Taques (PSDB) para apresentar a proposta elaborada pela comissão sobre o novo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

O presidente da CPI, deputado José Carlos do Pátio (SD), adiantou que a proposta deverá trazer um novo modelo, que proibirá, por exemplo, a concessão de incentivos ao comércio e aos comerciantes de grãos. Para ele, não há necessidade destes setores receberem os benefícios do Estado. 

Além disso, cria critérios também para que seja dado o incentivo tendo de levar em consideração os Arranjos Produtivos Locais, e será dado por região e setor, não mais de maneira individual como ocorria anteriormente.

“Será uma lei mais enxuta, enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal e que leve em consideração a vocação econômica da região. Não pode ser uma lei para beneficiar compadres, como ocorria anteriormente”, declarou o presidente.

Depoimento

A convocação de Michel Padilha foi aprovada baseada no depoimento do contador Fabiano Ourives da Cruz, que contou à CPI que emprestou seu CRC ao colega para que este prestasse o serviço para a Mira Grãos. A data ainda será definida.

Questionamentos

Os questionamentos feitos as 20 empresas investigadas são referentes ao não cumprimento das metas estabelecidas nos contratos de incentivos. Isso porque, ao se beneficiar da renúncia fiscal, fica determinada a necessidade de haver contrapartida, como a geração de emprego, metas de produtividade, programa primeiro emprego, ações sociais e outros.

De acordo com Pátio, o não cumprimento das metas também caracteriza a sonegação fiscal. Sob orientação da Procuradoria da Assembleia, a CPI acatou o pedido de prorrogação do prazo para que as empresas se manifestam, que vence no dia 20 de abril. Caso não apresentem a defesa, elas deverão ser convocadas.