Lei pode criar aluguel consignado
Está nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração, Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados um projeto de lei do deputado Eliene Lima (PP-MT) que altera as garantias da locação. De acordo com o PL 7.266/2010, o valor do aluguel seria descontado da folha de pagamento do inquilino. O projeto só deverá entrar na pauta da CCJ depois das eleições, mas, se aprovado, segue diretamente para votação no Senado. Ele prevê que o desconto não ultrapasse 25% do salário do locatário.
Se o projeto for aprovado, essa passaria a ser mais uma opção de garantia para quem pretende negociar um imóvel. As outras opções são o seguro-fiança, em que uma empresa assume a despesa se o inquilino não cumprir a obrigação, a caução (o locatário deposita três meses do valor do aluguel em uma conta bancária) ou apresenta um fiador.
Sem fiador
Se o aluguel for descontado do salário, não haveria mais a necessidade de apresentar um fiador, seguro-fiança, nem depósito. "As cidades estão caras, é preciso apresentar muitas garantias e fica difícil alugar. Se o valor for descontado do holerite, fica mais fácil. É a garantia de que o proprietário vai receber pelo valor do aluguel", diz o deputado.
Advogado especializado em direito imobiliário e presidente da Comissão de Urbanismo da regional São Paulo da OAB, Marcelo Manhães acredita que, para que essa medida seja aprovada, será necessário alterar a Lei de Locação (8.245/91), que prevê apenas três formas de garantia. O aluguel consignado seria a quarta opção.
"A princípio, me parece ótimo para o dono do imóvel porque ele vai receber o dinheiro e a inadimplência será menor. Para o mercado também é bom, porque isso tende a manter altos os índices de cumprimento do contrato, o que evita que os preços subam. E para o inquilino também é bom, pois ele escapa da situação quase vexatória de procurar um fiador", diz.
Caminho difícil para a aprovação
O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-SP), José Augusto Viana Neto, acredita que se o projeto de lei que prevê o aluguel consignado for aprovado, pessoas que pretendem investir em imóveis vão se sentir mais seguras.
Viana prevê até queda nos preços da locação. "Pode mudar o valor porque aumenta as garantias para o dono do imóvel e atrai novos investidores para esse setor. Com mais garantias, podem haver mais imóveis para locação e menor preço", diz.
A opção de desconto em folha de pagamento já é praticada em outros casos, o que afasta o risco de o projeto de lei ser classificado como inconstitucional. "Os bancos fazem empréstimo consignado. Não acho que teria problema", diz o advogado especialista em direito imobiliário Marcelo Manhães. Isso não significa que a aprovação já pode ser considerada certa.
Se passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração, Trabalho e Serviço Público, o projeto segue para o Senado. Após ser aprovado, volta para a Câmara e, depois, segue para sanção presidencial. O autor do projeto, Eliene Lima (PP-MT), prevê que as comissões da Câmara só vão analisar o projeto depois das eleições.