MP firma TAC para garantir acessibilidade de deficientes físicos em prédios municipais
Após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE), o município de Nova Ubiratã terá que promover adequações na estrutura física dos prédios municipais, de acordo com as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O TAC também prevê o rebaixamento das calçadas das ruas para garantir a locomoção de pessoas com deficiência. O acordo foi firmado nessa segunda-feira (12.04) pela Promotoria de Justiça da cidade.
“É dever do poder público a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, a remoção de obstáculos às pessoas com deficiência e a garantia do acesso a logradouros e aos meios de transporte”, afirmou o promotor de Justiça Carlos Roberto Zarour César.
Em um prazo de um ano, a administração pública deverá construir rampas com barras de apoio em todos os prédios públicos municipais. A Prefeitura terá ainda que adquirir balcões para atendimento ao público na altura e tamanho adequados às pessoas com deficiência. Para as escolas do município, deverão ser adquiridas cadeiras e mesas adequadas em número condizente com a demanda de alunos, além de rampas com barras de apoio e adequação dos sanitários.
“O poder público deve assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade e de outros que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”, ressaltou.
O município deverá encaminhar ao Ministério Público o cronograma de todas as obras previstas no TAC. “A administração pública assumiu ainda, o compromisso de empenhar esforços no sentido de exigir que todos os estabelecimentos comerciais localizados na cidade cumpram as regras de acessibilidade”, informou o promotor de Justiça.
O não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta implicará no pagamento de multa diária de R$ 5 mil.