FCO libera crédito para regularização ambiental em MT

Membros do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, órgão colegiado pertencente à estrutura do Ministério da Integração Nacional, aprovou na última reunião, a liberação de crédito para o produtor mato-grossense aderir ao Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural - MT Legal MT Legal. “Um dos entraves para a adesão do produtor ao MT Legal é o alto custo com levantamentos técnicos (georeferenciamento), elaboração de planos e projetos, pagamentos de taxas e emolumentos”, comentou o secretário Extraordinário de Apoio e Acompanhamento a Políticas Fundiárias e Ambientais, Vicente Falcão, responsável pelo MT Legal.

Com base nos cadastramentos do MT Legal realizados até o momento, a estimativa é de um custo de R$ 50 mil para uma propriedade de até 500 hectares, variando de acordo com o tamanho total da área. Como não existe uma de linha de crédito que contemple o financiamento destas despesas no sistema financeiro, a Câmara Setorial de Política Agrícola e Crédito Rural (CPACR), apresentou a proposta de financiar o produtor através do Programa FCO Rural na linha de financiamento de Conservação da Natureza. Os juros dessa linha são de 4% ao ano, com carência de um ano e mais três para pagar.

Para o diretor da Associação dos Criadores de Mato Grosso – Acrimat- e membro da Câmara Setorial, Maurício Campiolo, “todo recurso a custo baixo é bem-vindo, mas temos que ponderar que o produtor está investindo recursos próprios para regularização ambiental e precisamos que facilitem o acesso a esse financiamento”. Segundo Campiolo, as exigências cadastrais do Banco do Brasil muitas vezes inviabilizam a participação do produtor. “Para montar um cadastro com toda documentação exigida, temos que contratar uma empresa especializada e esse processo custa  um bom dinheiro e tempo também. O Banco tem que rever suas regras para que mais pessoas tenham acesso a linha de crédito do FCO”.

A superintendência de agronegócio do Banco do Brasil em Mato Grosso foi consultada para se manifestar sobre a liberação de crédito para o produtor fazer a adesão ao MT Legal, e os dirigentes preferiram não se manifestar, alegando que falta regularização para a linha específica e aguardam maiores orientações. O Banco do Brasil dispõe de R$ 602 milhões do FCO para Mato Grosso este ano, onde 50% serão investidos em micro e pequenas propriedades e 50% em médias e grandes.

Mato Grosso possui uma área de 93 milhões de hectares onde estão localizadas cerca de 140 mil propriedades rurais, destas, 105 mil são de criação de gado. O Estado possui ainda 3,9 milhões de hectares de Unidades de Conservação e 13,9 milhões de hectares de Terras Indígenas. A área passível de Licenciamento é de 73 milhões de hectares, ou seja, 78% da área total do Estado. Em novembro de 2009, estavam licenciados cerca de 19,9 milhões de hectares, correspondendo a 27% da área passível de licenciamento.  Pode-se concluir que remanesceriam cerca de 53 milhões de hectares (51% da área passível de licenciamento) para serem licenciadas através do Programa MT Legal.

MT Legal

A primeira etapa do MT Legal consiste no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é o registro dos imóveis rurais junto à Sema, com o cadastramento das áreas de preservação permanente – APP e a localização dos imóveis. O cadastramento não constitui prova de posse ou propriedade da área e nem servirá para autorizar desmatamento ou exploração florestal.

A segunda fase do processo é o Licenciamento Ambiental Único – LAU, realizando o trabalho de regularização ambiental e fundiária.  Após a formalização do cadastramento, o proprietário ou possuidor do imóvel rural deve providenciar a localização e regularização da reserva legal por meio da apresentação dos documentos exigidos no roteiro que será disponibilizado pela Sema.  Nesse caso, o proprietário deverá cumprir alguns prazos: um ano para propriedades acima de três mil hectares; dois anos para propriedades acima de quinhentos até três mil hectares e três anos para propriedades de até quinhentos hectares.