TRAMITAÇÃO
Projeto que prevê reserva de 30% de compras da agricultura familiar é aprovado em 1ª votação Matéria de autoria do deputado Max Russi segue agora para Comissão de Constituição e Justiça e retorna em pauta para segunda votação
A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação Projeto de Lei nº 391/2015 que prevê reserva de, no mínimo, 30% nas compras realizadas pela Administração Direta e Indireta do Estado para aquisição de bens e serviços provenientes da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.
O objetivo do PL , de autoria do deputado Max Russi (PSB), é instituir uma Política Estadual – Compra Coletiva/MT, que visa estimular a produção e, consequentemente, a economia, principalmente, no interior de Mato Grosso.
O parlamentar explicou que, entre as muitas vantagens da Compra Coletiva/MT, “está a descentralização democrática das aquisições da administração pública estadual, o que permite a participação de pequenos produtores e a distribuição de recursos entre as regiões do estado”.
Max destacou também que tanto em âmbito federal quanto estadual, já há instrumentos legais para a compra direta pelo poder público de alimentos da agricultura familiar. Todavia, segundo ele, em certos casos é preciso convencer os próprios órgãos para que substituam os fornecedores tradicionais pelos pequenos empreendedores.
Ele mencionou o Termo de Cooperação Técnica firmado no ano passado entre o governador Pedro Taques, as Secretarias de Estado de Educação (Seduc) e de Agricultura Familiar (Seaf), Indea e Empaer, já prevê que 30% de todo alimento comprado para merenda das 748 escolas estaduais sejam adquiridos de agricultores familiares e também o programa, em desenvolvimento, que prevê que as empresas fornecedoras de alimentos aos reeducandos do Estado também adquiram os alimentos diretamente dos pequenos produtores.
Existe um grande interesse do Governo em valorizar o produto oriundo da agricultura familiar e garantir a subsistência dos pequenos agricultores através de parcerias e convênios. Porém precisamos oferecer uma segurança maior e ampliar o consumo às demais secretarias, como de saúde, para o suprimento dos hospitais, assistência social, e outras. Isso será possível se implementarmos uma política estadual”, frisou o deputado, justificando a importância de que essa política de compra direta se torne uma lei.
A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e retorna para pauta para 2º votação.