Senado manobra, envia projeto e Temer tem até dia 20 para sancionar presente bilionário às teles Mudança na legislação pode repassar quase R$ 100 bilhões em patrimônio público às empresas
O novo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que assumiu o cargo na última quarta-feira (1º), decidiu manter a decisão do antecessor, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de enviar para sanção do presidente Michel Temer o PLC 79/2016, que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.
Na prática, o texto dá um "presentão" de quase R$ 100 bilhões em patrimônio e perdão de multas às empresas. A manobra desobedece a uma determinação da presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, que pediu explicações ao Senado sobre a tramitação do texto na Casa.
O projeto foi enviado pelo Senado à Presidência da República no dia 31 de janeiro — data a partir da qual passou a valer o prazo de 15 dias úteis para a sanção presidencial. Esse prazo termina no dia 20 de fevereiro, data até a qual Temer deverá analisar o projeto.
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A reportagem do R7 confirmou com a assessoria da Casa Civil que o texto chegou na terça-feira (31) à noite. Na quarta-feira de manhã, dia 1º, a área técnica do Senado procurou a Casa Civil para segurar o projeto, que seria substituído. Porém, na última quinta-feira (2) à noite, os técnicos do Senado voltaram a procurar a Casa Civil para confirmar que o projeto deveria prosseguir como estava.
De acordo com cálculos do TCU (Tribunal de Contas da União), caso o projeto seja sancionado, as operadoras de telefonia poderão ficar com cerca de R$ 100 bilhões em bens que hoje pertencem à União.
O caso gerou polêmica no final de 2016. Após ser discutido apenas pela Comissão de Desenvolvimento Nacional e "pular" o plenário do Senado, parlamentares da oposição entraram com um mandado de segurança no STF para impedir que o texto saísse da Casa sem uma análise do plenário.
O grupo de senadores apontou como equivocada a velocidade da tramitação do texto e a aprovação quase que instantânea da matéria na comissão, questionando ainda a não passagem do projeto por comissões destinadas a avaliar assuntos específicos.
Foi então que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, cobrou explicações do Senado sobre o rápido andamento do projeto, que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário.
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Entenda o projeto
O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.
Os senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do País ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização.
Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.
O TCU (Tribunal de Contas da União) estima em mais de R$ 100 bilhões o rombo do projeto para os cofres públicos. Essa grana se refere aos “bens reversíveis” que estão sob a gestão das empresas privadas e pertencem ao Estado (patrimônio) e às multas aplicadas às empresas do setor.