LEGISLAÇÃO
Governo encaminha mensagem para autorizar pagamento de taxas para certificados do Ciopaer A proposta visa que seja autorizado mediante lei que as despesas resultantes desta lei sejam inseridas no orçamento e ocorram por conta das dotações orçamentárias consignadas à Ses

O governo do estado encaminhou esta semana Mensagem para que seja autorizado ao Poder Executivo pagar as despesas com as taxas anuais de emissão ou revalidação de Certificados de Habilitação Técnica (CHT) e Certificado Médico Aeronáutico (CMA) para os servidores pilotos de aeronaves, lotados no Centro Integrado de Operações Áreas (Ciopaer), da Secretária de Estado de Segurança Pública (Sesp).

A proposta visa que seja autorizado, mediante lei, que as despesas resultantes sejam inseridas no orçamento e ocorram por conta das dotações orçamentárias consignadas à Sesp. O que ocorre é que os profissionais que atuam no Ciopaer, criado por meio do Decreto n° 7.896, de 19 de julho de 2006, pertencem às carreiras de policial civil ou militar, as quais não exigem a qualificação de piloto, e tampouco, a obtenção e validade do CMA e CHT, para ingresso e exercício de suas funções.

No entanto, para que possam desenvolver suas atividades, os servidores capacitados como pilotos, lotados no Ciopaer, têm a necessidade de obter os certificados, que devem ser renovados anualmente.

Sendo assim, o Estado verificou a plausibilidade de que as despesas relativas às taxas anuais de emissão ou revalidação dos documentos sejam pagas pela Sesp, como requerem os servidores.

O Ciopaer tem por finalidade modernizar as atividades operacionais da segurança pública que utilizam meios aéreos em todo estado, centralizar e racionalizar o controle, a operação e a manutenção das aeronaves empenhadas em atividade policial, patrulhamento ambiental, socorro público e defesa civil.