De acordo com a proposta, o Estado deve repassar 50% dos valores das multas decorrentes de crimes ambientais aplicadas pelos agentes de fiscalização estadual para os municípios
Projeto prevê que municípios fiquem com 50% dos recursos das multas ambientais

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa prevê que as multas ambientais sejam repartidas com os municípios de Mato Grosso. 

De acordo com a proposta, o Estado deve repassar 50% dos valores das multas decorrentes de crimes ambientais aplicadas pelos agentes de fiscalização estadual para os municípios onde houve a infração. 

O órgão ambiental municipal deverá comprovar que nos seus quadros funcionais, estejam em atividade os profissionais legalmente habilitados. 

Segundo o autor do projeto, deputado estadual Eduardo Botelho, a lei vai possibilitar que os municípios realizem o financiamento de projetos de ações socioambientais, garantindo dessa forma, que o dinheiro retorne e seja aplicado para a recuperação das áreas impactadas. 

Os valores que ficarão nos municípios deverão ser aplicados obrigatoriamente em ações ambientais, como: recuperação de nascentes e olhos dágua, reconstituição de matas ciliares, destinação correta dos resíduos sólidos, tratamento de efluentes de esgotos domésticos e projetos de educação ambiental.