CNJ quer pesquisa sobre o acesso à prestação de contas do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu edital para contratar pesquisa sobre a prestação de contas no sistema judiciário do país. A pesquisa Transparência do Poder Judiciário: os Tribunais de Justiça e o dever de prestação de contas servirá para mapear o que os tribunais estão fazendo para cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI) que dá transparência às decisões públicas.
A pesquisa servirá para identificar o nível de adesão e cumprimento dos órgãos do Poder Judiciário às normas da LAI (Lei 12.527/2011) e identificar como as informações estão disponíveis ao público. A consulta também vai tratar de possíveis correlações entre os dados que se referem à gestão administrativa dos tribunais e à prestação jurisdicional propriamente dita, além de apresentar sugestões de ações que contribuam para a melhoria do cenário identificado.
A consulta igualmente abordará a qualidade e o tipo dos dados oferecidos, bem como a facilidade de sua localização e acesso pela sociedade, além da análise dos formatos por meio dos quais as informações dos órgãos do Poder Público estão disponíveis e a avaliação de adequação entre configuração e conexão.
Ainda serão avaliados os diagnósticos estatísticos dos dados disponíveis e verificados o percentual de atendimento dos órgãos do Poder Judiciário aos pedidos de informação sobre a LAI.
Segundo o edital, “a pesquisa pretende estabelecer uma nova cultura na administração pública brasileira que aproxime a gestão dos negócios do Estado da vigilância da sociedade”.
A investigação integra a 3ª Edição da série Justiça Pesquisa que nesta edição contratará seis pesquisas que terão duração de até nove meses para identificar as propostas de ações para melhorar o desempenho do Poder Judiciário nos campos temáticos escolhidos. Podem participar do certame instituições de Ensino Superior e aquelas que desenvolvam atividades de ensino ou de pesquisa, desde que não tenham fins lucrativos.
Temas pesquisados
1) Poder Judiciário e superpopulação prisional: o colapso do sistema de justiça criminal e a cultura do encarceramento.
2) Transparência no Poder judiciário: os Tribunais de Justiça e o dever de prestação de contas.
3) Execução Fiscal: impacto de formas pré-processuais de recuperação de crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos de constrição patrimonial.
4) Modelos Alternativos de gestão de processos e celeridade processual: a política de especialização de competências, a unificação de serventias e a melhoria de prestação jurisdicional no Brasil.
5) O Poder Judiciário brasileiro e o combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.
6) O Poder Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Lei de Acesso à Informação
A LAI regulamenta o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo governo. Em linhas gerais, a LAI dá publicidade das informações sobre os Poderes Públicos o que inclui o Poder Judiciário. Apesar de a Lei ser de 2011, e ter entrado em vigor no dia 16 de maio de 2012, os mecanismos de transparência e prestação de contas adotados pelo Poder Judiciário ainda não são conhecidos, sendo de especial interesse sua identificação, destaca o edital.