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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O presidente do Intermat, Cândido Teles, explicou as vantagens que o título de propriedade proporciona ao cidadão. “Na área urbana o documento garante condições de realizar melhorias para valorizar sua casa. Na área rural ele compra um trator, um implemento, começa a criar um pequeno rebanho, enfim transforma a vida das famílias”.

As responsabilidades deste convênio são da Caixa Econômica Federal, que faz o repasse dos recursos e a Prefeitura de Cuiabá fiscaliza e acompanha os serviços da empresa contratada. “Por se tratar de muitas áreas e de muitas famílias envolvidas, seria impossível a Secretaria demandar todo o processo. Portanto, é necessário contratar uma empresa com uma equipe técnica preparada para realizar o cadastramento”, esclareceu o secretário.

“A regularização permite que os moradores tenham, por exemplo, acesso a crédito rural, como financiamento por meio do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, dentre outros benefícios.

Na próxima terça-feira (08.08) o governador de Mato Grosso, Pedro Taques, assina o acordo de cooperação técnica com o Governo Federal para adesão a maior ação de regularização fundiária dos últimos anos. Com investimentos que podem chegar a R$ 66 milhões, cerca de 90 municípios mato-grossenses serão beneficiados com a regularização de propriedades rurais. O evento acontece no salão nobre Cloves Vettorato, no Palácio Paiaguás, a partir das 14h.

A pesquisa servirá para identificar o nível de adesão e cumprimento dos órgãos do Poder Judiciário às normas da LAI (Lei 12.527/2011) e identificar como as informações estão disponíveis ao público. A consulta também vai tratar de possíveis correlações entre os dados que se referem à gestão administrativa dos tribunais e à prestação jurisdicional propriamente dita, além de apresentar sugestões de ações que contribuam para a melhoria do cenário identificado.