Prefeito de Cuiabá entrega à Câmara projeto de lei de gratuidade no transporte público para pessoa idosa

Cumprindo com sua promessa de assegurar o direito àqueles que tanto contribuíram com o crescimento econômico e histórico de Cuiabá, o prefeito Emanuel Pinheiro entregou ao Poder Legislativo, pelas mãos do vereador Lilo Pinheiro, na tarde de segunda-feira (5), o projeto de Lei que assegura a gratuidade no transporte público da Capital à pessoa idosa a partir dos 60 anos. De acordo com o prefeito, o ato marca a consolidação do que já era direito da pessoa idosa, “fazendo uma correção no âmbito do poder que demanda a concessão do benefício, seguindo o que determina a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.”

O projeto de lei foi necessário após a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), tendo com relator o desembargador Pedro Sakamoto, da suspensão da Lei Municipal nº 4.669, de 22 de novembro de 2004, que assegurava o direito ao passe livre à pessoa idosa a partir dos 60 anos no sistema de transporte público da Capital, no mês de fevereiro. A ação foi de autoria da Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (FETRAMAR), que alegou sua inconstitucionalidade. Nos autos da ação, a Federação apontou que o benefício entrou em vigor a partir de um projeto de lei de um membro do Poder Legislativo, sendo este de competência do Poder Executivo, segundo a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.

“Não obstante a decisão judicial, garanti aos idosos que enquanto não encaminhasse a lei para o Legislativo, até a sanção dessa nossa lei, o benefício seria mantido, e assim determinei à Associação Matogrossense dos Transportes Urbanos (MTU) que o fizesse, não deixando esse grupo de pessoas descoberto durante este período. Agora está aqui o compromisso cumprindo, um projeto muito bem desenvolvido, estudado, para que o idoso não dependa somente do prefeito, mas tenha assegurado em lei a sua conquista, o seu direito”, reiterou Emanuel.

Segundo o vereador Lilo Pinheiro, líder do Governo na Câmara, o projeto de lei vai ser encaminhando para análise já na Sessão Plenária desta terça-feira (6), com previsão de ser votado nos próximos dias, fazendo valer o direito à dignidade e inclusão social aos cuiabanos, em especial aos idosos. “Vamos trabalhar para que esse direito seja mais uma vez garantido, dentro do que aponta nossa Constituição, sem risco algum de iniciativa. Assim, atestando a bandeira de dignificação a todos os munícipes da cidade, o prefeito Emanuel Pinheiro pode sempre contar com nosso empenho para transformação de Cuiabá”, afirmou Lilo.

A correção da lei que garante, há 14 anos, o benefício a mais de 60 mil idosos da Capital, correspondendo a 10 % da população cuiabana. Presente no ato, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cuiabá, Gerônimo Urei, destacou a agilidade do prefeito em de tramitar o processo de correção, mediante a decisão do Tribunal de suspensão do benefício. “Temos a agradecer o Emanuel, que se dispôs de imediato a resolver a situação, acatando a decisão da justiça sem ferir os direitos dos nossos idosos, que tanto necessitam desse benefício. O prefeito em uma ação rápida, não deixou que eles fossem prejudicados. Parabéns a gestão, pela celeridade com o caso e também o respeito e compromisso conosco”, disse Urei.