CCJR aprova projeto que amplia proteção à mulher

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (17) mais uma medida a tornar-se lei em Mato Grosso, que amplia a rede de proteção à mulher. Trata-se do Projeto de Lei 740/2015, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que dispõe sobre a criação de uma casa transitória para abrigar mulheres vítimas de ameaças e qualquer tipo de violência. Para Janaina, a Casa de Amparo é importante porque se sabe que a mulher sofre trauma, faz a denúncia e, na maioria das vezes, por falta de opção e acolhimento, retorna à casa do agressor, quando após a violência vem o feminicídio. Outro aspecto apontado por ela, é que grande parte das violências ocorrem fora do expediente normal de atendimento nas delegacias, entre 18h e 8h, quando não há atendimento.

A aprovação foi seguida de um amplo debate sobre a necessidade de ampliação do atendimento a essa mulher em Mato Grosso, especialmente em Cuiabá. A autora lembrou que há discussões em andamento sobre a implantação da Casa da Mulher Brasileira a ser construída em Cuiabá e que vai reunir órgãos como delegacia, Defensoria Pública, serviço de psicologia e espaço para acomodação provisória, entre outros. A casa é parte do Programa Mulher Viver sem Violência, desenvolvido pelo governo federal em parceria com os estados.

Janaina Riva lembrou ainda que já há recursos previstos de cerca de R$ 20 milhões do governo federal para a instalação da Casa da Mulher Brasileira, mas o processo recaiu na divergência do governo local sobre a destinação do terreno. A deputada solicitou ao líder do governo, Wilson Santos, informações acerca do andamento desse processo. Inicialmente, o governo sinalizava a oferta de terreno ao lado do Fórum da capital, no Centro Político e Administrativo, mas as tratativas não foram concluídas.

Wilson Santos (PSDB) disse que trará as informações nos próximos dias e também se dirigiu ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, para pedir que ele “repense e reinstale o projeto Revive”. O projeto foi adotado quando Santos era prefeito, por indicação da então vice-prefeita, Jacy Proença, em Cuiabá, mas está suspenso. O Revive ofertava os serviços de acolhimento pós-trauma e dos órgãos de defesa da mulher num só local.

Outro tema debatido na CCJR foi reivindicado pelo deputado Oscar Bezerra, que questionou a legalidade e constitucionalidade da votação de matérias, dentro da comissão, com a maioria simples de dois deputados. No entendimento dele, seriam necessários três. Diante do questionamento, a vice-presidente da comissão, Janaina Riva, que presidiu os trabalhos hoje devido à ausência do titular, Max Russi, determinou que a assessoria faça uma consultoria junto à Procuradoria da Assembleia Legislativa e que o tema seja debatido com base na resposta na próxima reunião de comissão, no dia 24 de abril.

Hoje a comissão votou 53 das 65 matérias que estavam na pauta. As demais foram retiradas de pauta e devem ser votadas na próxima reunião. A CCJR também aprovou dispensa de pauta em projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça que altera o valor da verba indenizatória para cumprimento de mandados da Justiça gratuita, constantes na Lei 8.814, de 15 de janeiro de 2008. A alegação do tribunal é que a alteração está dentro do orçamento previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual).