Condecon divulga edital para conselheiros de entidades não governamentais
O edital de prorrogação do cronograma de eleições do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de Mato Grosso (Condecon-MT) foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (04/06). Podem participar da eleição entidades não governamentais de defesa do consumidor e demais entidades privadas filantrópicas ou assistenciais que desenvolvam programas/políticas de atendimento ao consumidor/cidadão ou tiverem entre sua missão institucional a defesa e proteção dos direitos do consumidor.
Dentre outros requisitos, a entidade interessada em integrar o Condecon deve executar ações de cunho reconhecidamente social e estar regularmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, comprovados com a apresentação do estatuto e ata de eleição da atual diretoria, devidamente registrados no cartório de registro especial.
Para se inscrever é necessário apresentar Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição, Certidão Negativa de Débito junto ao Tribunal de Contas do Estado ou declaração de isenção e relatório de atividades de 2016 a 2018. Também é preciso cadastrar a entidade junto ao Condecon e indicar os candidatos a membro do Conselho, titular e suplente, anexando cópia da cédula de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos indicados.
O cadastramento deve ser feito de 30 de julho a 03 de agosto, das 12h às 18h, na sede do Procon Estadual. A eleição está prevista para o dia 22 de agosto. Todas as entidades inscritas no Condecon têm direito a voto e seus representantes legais irão escolher oito instituições não-governamentais para comporem o Conselho. O resultado final será divulgado no dia 05 de setembro.
Fazem parte da comissão eleitoral representantes da Sejudh, secretarias estaduais de Educação (Seduc) e Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT). Confira aqui o edital completo, divulgado no dia 21/06/2018. E aqui o edital da prorrogação do cronograma, publicado no dia 04/06/18.
Condecon
O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon-MT), criado em dezembro de 2002 (Lei Estadual 7.813), é uma entidade vinculada ao Procon/Sejudh e tem por finalidade promover, planejar, supervisionar e definir a política pública estadual de defesa do consumidor. Dentre as atribuições do Condecon destacam-se deliberar sobre ações educativas e aplicação dos recursos do Fundecon, planejar ações de ampliação da defesa do consumidor e de capacitação dos servidores, entre outros.
A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. O mandato de cada conselheiro é de dois anos, permitida uma recondução.
Composição: O Condecon é composto por 16 membros efetivos e respectivos suplentes, sendo oito representantes do poder público e oito de entidades não governamentais. Com relação aos órgãos governamentais, integram o Condecon as secretarias estaduais de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh); Segurança Pública (Sesp); Educação (Seduc); Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf); Fazenda (Sefaz); Procuradoria-Geral e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Serviço
O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.
No posto do Várzea Grande Shopping, o atendimento ocorre das 10h às 19h, e no posto do Ganha Tempo do CPA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. No posto da Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.