LEI KANDIR
Jayme Campos quer responsabilizar presidente por falta de repasses
O senador Jayme Campos (DEM) apresentou um projeto que responsabiliza o presidente da República, inclusive com possibilidade de perda de mandato, caso a União não faça os repasses referentes ao Auxílio Financeiro de Fomento das Exportações (FEX). O projeto de lei nº 1122/2019 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado para avaliação.
O FEX é uma compensação financeira paga pelo governo Federal porque a Lei Kandir isentou a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos in natura ou semielaborados destinados à exportação.
No entanto, apenas em Mato Grosso, no ano passado deixaram de ser pagos R$ 450 milhões, o que trouxe problemas para o fechamento das contas. A estimativa é que em todo o país a União deixou de repassar mais de R$ 600 bilhões do FEX.
A intenção do senador é alterar a lei nº 1.079/1950, para incluir entre os crimes contra a lei orçamentária a omissão, seja no pagamento ou na inclusão no orçamento, “para custear a contrapartida devida aos governos estaduais e municipais pela não incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados e sobre as aquisições destinadas ao ativo permanente”.
“Essa iniciativa contribuirá decisivamente para um maior equilíbrio federativo e para o equacionamento da grave crise fiscal que os entes nacionais enfrentam. Os estados e municípios não podem ficar à mercê da União, com suas fianças prejudicadas”, afirma Campos.
Essa questão dos repasses já foi levada até ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e o plenário do STF havia dado um prazo de 12 meses para o Congresso legislar sobre o assunto. Porém, como os parlamentares ainda não votaram sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes concedeu um novo prazo, até 2020 e, se até lá não houver nova decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) é quem vai fixar as novas regras.
(Com informações da Agência Senado).