Comissão de Defesa do Consumidor aprova fim de cobrança por estimativa de água, luz e gás

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou 27 projetos de lei durante reunião ordinária nesta terça-feira (21). Entre as propostas discutidas, uma impede que concessionárias façam cobranças por estimativa e outra trata da divulgação da data de validade de produtos em promoção.

O presidente da comissão, deputado estadual Ulysses Moraes (DC), é autor do Projeto de Lei nº 322/2019, sobre cobranças por estimativas de contas de água, luz e gás. A proposta impede que concessionárias desses serviços meçam o consumo dessa maneira. “Nós recebemos muitas reclamações nesse sentido. Diversas pessoas reclamando que quando iam passar seus dias de férias e achavam que iam economizar nas suas contas de energia, água e gás e foram surpreendidas com cobranças por estimativa com valores praticamente idênticos aos meses que estavam em suas casas”, explicou o parlamentar sobre o motivo de ter apresentado o projeto.

Moraes também destacou o Projeto de Lei n º 327/2019. De autoria do deputado Faissal (PV), o texto determina que estabelecimentos comerciais sejam obrigados a colocarem cartaz em local de destaque com a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais ou relâmpagos feitas em suas dependências. A proposta também determina que isso seja aplicado em caso de o produto vencer no prazo de até dez dias.

“Às vezes nos empolgamos com determinadas promoções e acabamos por não olhar a data de vencimento dos produtos. Isso não teria um ônus muito grande para o comerciante, basta colocar uma plaquinha mencionando a data para que o consumidor não seja enganado”, justificou Ulysses Moraes, relator do projeto na comissão.

Todos os 27 projetos de lei analisados pelo colegiado receberam parecer favorável. Outras duas propostas foram retiradas de pauta. São elas o PL nº 21/2019 , que proíbe o corte no fornecimento de serviços em dias que antecedem a sábados, domingos e feriados, e o PL nº 49/2019, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos localizados nos hospitais em Mato Grosso. A Primeira de autoria do deputado Valdir Barranco (PT) e a última de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM).

Participaram do encontro os deputados João Batista, vice-presidente da comissão, e Dr. João José (MDB).