Sintep/MT provoca Assembleia Legislativa sobre calote em cumprimento de leis
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho do democratas (DEM), mesmo partido do governador Mauro Mendes, foi provocado pelos dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), durante reunião, ontem (12.06), a mediar a construção de uma proposta para assegurar o cumprimento da pauta de reivindicação da categoria.
A fala preliminar do presidente da Assembleia Legislativa indicou possibilidade de avanço, “mesmo que não de forma integral”, disse. Eduardo Botelho insistiu no argumento da crise do estado e solicitou que o Sintep/MT construísse uma nova proposta para ser levada ao governador.
“O parlamento tem que assumir a responsabilidade que lhe cabe na execução de leis aprovadas pela Casa”, afirmou o presidente do Sintep/MT, Valdeir Pereira. Conforme ele, não faz sentido elaborarem Leis para não serem cumpridas. A Lei 510/2013, cobrada pelos profissionais da rede estadual de educação visa corrigir a distorção entre o salário dos profissionais da educação com as demais categorias do executivo, com mesmo nível de formação. Até então a educação era o pior salário do executivo, hoje estão na penúltima colocação.
O presidente Valdeir apresentou como proposta para a falta de recursos na Educação do estado, a aplicação do artigo 245 da Constituição Estadual que no parágrafo 3º. A lei determina a compensação do percentual da Educação sob as isenções e renúncias fiscais. A estimativa, com base nos valores de renúncia e isenções fiscais, incrementaria o caixa do estado com cerca de R$ 800 milhões. Conforme o governo, o impacto da lei 510/2013 está na ordem de R$ 128 milhões. “Ainda sobrariam recursos para investimento em outras áreas, como infraestrutura das escolas”, ressaltou Valdeir.
O secretário de redes municipais, ex-presidente do Sintep/MT, Henrique Lopes, reforçou a conquista da Lei 510, também fruto de uma greve de 67 dias, em 2013. Da mesma forma que o Concurso Público, em 2016, e que está estagnado devido a inoperância e desinteresse da gestão em avançar nas convocações dos aprovados. As alegações do governo são consideradas pelos dirigentes inaceitáveis, já que o sistema de atribuição de vagas/aulas é totalmente informatizado.
Lopes denunciou mais uma manobra do governo, quando faz uma alteração contábil de um quadrimestre para outro, elevando os gastos com a folha e o limite prudencial, de 47% para 57%. “Não justifica o aumento. A operação contábil,contrária a decisão judicial, categoriza o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), como débito, mas trata-se na verdade de crédito”, disse.
Para os dirigentes, a proposta factível deverá vir do governo, pois a história de luta sindical evidencia que a resistência é um forte aliado da categoria. Participou de parte da reunião a deputada Janaína Riva. Na oportunidade alertou o colega a necessidade de uma proposta que avance na perspectiva de direitos.