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POLÍTICA
Quarta - 20 de Janeiro de 2016 às 13:52
Por: Da Redação TA c/Assessoria

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 Estudos da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso apontaram um déficit previdenciário da ordem de R$ 23.172.735.133,74 bilhões. Essa pesquisa foi feita com auxílio dos atuários - profissional técnico especialista em mensurar e administrar risco – da Unidade de Gestão Previdenciária do Banco do Brasil.

Esse déficit previdenciário levou o governo do estado a elaborar o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – RPPS/MT. A Mensagem 93/2015, contendo as novas regras para o sistema, já está tramitando na Assembleia Legislativa. A  votação está prevista para a primeira quinzena de fevereiro.

O texto do Projeto de Lei Complementar nº 01/2016 define a fixação das alíquotas normais de contribuição previdenciária para todos os poderes e órgãos constitucionais autônomos - Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública. A meta é viabilizar receitas para o equacionamento do déficit previdenciário.

De acordo com o texto da mensagem, o estudo atuarial tem por objetivo monitorar o equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro do respectivo regime próprio, visando assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes são pertinentes.

Mas para que o objetivo seja alcançado, o Estado propõe a igualdade de alíquotas normais de contribuição para todos os poderes e órgãos autônomos, ou seja: 22% de contribuição patronal, 11% para os servidores ativos e 11% para os inativos sobre a parcela excedente ao teto do Regime Geral de Previdência

O projeto prevê ainda a criação progressiva de uma Alíquota Patronal Suplementar, durante 35 anos, com a finalidade de amortizar o déficit atuarial, bem como capitalizar recursos suficientes para suportar as aposentadorias e pensões neste período.

Para reduzir o impacto financeiro dessas alíquotas aos cofres públicos, o governo pretende diminuir seus percentuais de contribuição ao longo dos anos. Mas por outro lado, o Estado buscará diversificar os aportes financeiros ao Fundo Previdenciário, como, por exemplo, a destinação da receita oriunda da alienação de ativos imobilizados de fluxo financeiro, decorrentes de recuperação dos créditos. Até o momento, o texto original do governo recebeu apenas uma emenda parlamentar. 





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