Rosa Weber dá 48 horas para governo explicar acesso a dados de celulares

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 3ª feira (21.abr.2020) prazo de 48 horas para que a AGU (Advocacia Geral da União) explique a permissão para que o governo acesse dados de celulares.

Esse acesso foi autorizado por meio de uma MP (Medida Provisória) que autoriza o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a obter nome, número e endereço de clientes de empresas de telefonia do Brasil incluindo pessoas físicas e empresas. Eis a íntegra da MP.

O órgão também terá que cumprir o prazo para prestar esclarecimentos sobre como o acesso será feito.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) foi incluída na decisão da ministra para explicar a “estatística oficial” que será feita durante a pandemia.

Rosa Weber é relatora de ações de partidos como PSB, PSDB e Psol no Supremo. A ministra ainda é responsável pelo pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a constitucionalidade da MP do governo federal. A ordem disse ainda que a medida viola o sigilo de dados e põe em risco essas informações.

“A Medida Provisória em análise viola o sigilo de dados dos brasileiros e invade a privacidade e a intimidade de todos, sem a devida proteção quanto à segurança de manuseio, sem justificativa adequada, sem finalidade suficientemente especificada e sem garantir a manutenção do sigilo por uma Autoridade com credibilidade, representatividade e legitimidade”, declarou a OAB na ação.