Com aval do Congresso, governo vai barrar socorro a quem processa a União

O governo federal vai excluir do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus aqueles Estados e municípios que tenham ajuizado ações na Justiça contra a União por motivos relacionados à pandemia da covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus).

O próprio Congresso deu respaldo para essa iniciativa do Poder Executivo, a partir da aprovação do PLP 39/2020 na Câmara e no Senado. O texto foi assinado na última 5ª feira (13.mai.2020). Resta a sanção presidencial.

O projeto é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e autoriza o governo federal a bloquear a verba de socorro aos entes federados que tenham ações judiciais contra a União motivadas pela pandemia. Ou seja, os entes da federação precisam renunciar aos processos. O montante total é de R$ 60 bilhões.