Governo cria Conselho Estadual de Transparência e Combate à Corrupção

O Governo de Mato Grosso criou o Conselho Estadual de Transparência e Combate à Corrupção (CETCC). A entidade deverá sugerir, debater e difundir ações de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de transparência, prevenção e combate à corrupção na administração pública estadual.

O decreto nº 375, que institui o CETCC, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) Nº 26685, que circulou na quarta-feira (23.12).

Para a criação do conselho é considerado o artigo 14 da Lei nº 566, de 20 de maio de 2015, que autoriza o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção a formular, coordenar e fomentar a implementação de planos, programas e projetos voltados à prevenção da corrupção e à promoção da transparência. Também foi observada a Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014.

A criação do conselho faz parte da estratégia do Estado de promover ações planejadas e integradas entre órgãos da transparência e combater a corrupção. O conselho também irá aumentar a transparência e ampliar a o acesso da população às ações.

Conforme o decreto, o Conselho Estadual de Transparência e Combate à Corrupção será um órgão colegiado de natureza propositiva e consultiva, vinculado ao Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção. O órgão terá sete competências principais:

I - contribuir para a formulação, implementação e avaliação das diretrizes da Política Estadual de Transparência e Combate à Corrupção;

II - sugerir planos, programas, projetos e ações prioritárias da política estadual de transparência e combate à corrupção;

III - sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência, da ética, da prevenção e combate à corrupção no âmbito da administração pública estadual;

IV - propor a realização de estudos e pesquisas visando contribuir para o estabelecimento de estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas voltadas à integridade da gestão pública;

V - sugerir ações sociais a fim de difundir a conscientização e a importância da participação no combate à corrupção;

VI - atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil para o combate à corrupção;

VII - propor metodologias que garantam inclusão de forma acessível a todos os grupos da sociedade seja na forma de incorporar múltiplas formas de expressão e linguagens, seja na forma de institucionalização, formação e qualificação dos agentes públicos e sociedade civil.

O CETCC será composto por membros titulares e igual número de suplentes, oriundos dos seguintes órgãos: Gabinete de Transparência e Combate Corrupção do Estado de Mato Grosso (GTCC), Controladoria Geral do Estado (CGE), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Secretaria de Estado de Gestão (Seges), Secretaria de Estado de Segurança Publica (Sesp), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso (OAB/MT), Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC),  Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CRE),  Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor), Sistema S do Estado de Mato Grosso, Federação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Feesp) e representantes da Organização da Sociedade Civil.