Proposta de Edna Sampaio, comissão que pode abrir impeachment é aprovada por unanimidade na Câmara

A vereadora Edna Sampaio (PT) comemorou a aprovação, com 23 votos favoráveis, de sua proposta de criação da Comissão Especial de Acompanhamento das investigações e ações de improbidade administrativa que resultaram no afastamento do Prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

A proposta foi assinada também pelos vereadores Lilo Pinheiro (PDT), Wilson Kero Kero (Podemos), Sargento Vidal (PROS) e Sargento Joelson (Solidariedade).

A comissão, que terá duração de 30 dias, visa apurar a prática de infração político-administrativa, o que atrairia a competência da Câmara Municipal para julgamento da cassação do prefeito.

A comissão coletará provas nos oito processos que tramitam na justiça e no Ministério Público Estadual em desfavor do executivo, com o objetivo de subsidiar a apresentação de uma denúncia com elementos consistentes o suficiente para caracterizar a prática de infração político-administrativa. Isso permitirá que a Câmara, agindo dentro de sua competência, possa instaurar a comissão processante com fundamento jurídico.

Serão analisadas ações civis públicas em que o prefeito afastado Emanuel Pinheiro é réu: além da ação que determinou o afastamento do prefeito por 90 dias (referente a contratações irregulares na Secretaria Municipal de Saúde), serão analisadas também ações por falta de medicamentos nas unidades de saúde; por contratações de empregados públicos em caráter precário e temporário, realizadas de forma irregular; por contratação temporária irregular no âmbito da Empresa Cuiabana de Saúde Pública e também uma ação que pede a condenação do prefeito Emanuel Pinheiro e do ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Huark Douglas Correia, por descumprimento a decisões judiciais e TACs que determinavam a contratação de servidores para a SMS.

Também estarão sob análise dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pela prefeitura, um deles devido à forma precária com que a Secretaria Municipal de Saúde controla a frequência de seus servidores, especialmente nas unidades de atendimento à saúde, e outro para a adequação do quadro de pessoal da Secretaria.

A vereadora explicou que o objetivo da comissão de acompanhemos não é investigar mas recolher indícios que faltaram no processo e que ele possa ser apresentado pela própria Câmara.

“Que a Câmara acompanhe, que tome providências, que traga para sua responsabilidade o que é de sua responsabilidade. Estou muito tranquila em relação a isso. O afastamento de um prefeito não é algo trivial, portanto, precisamos agir com seriedade, baseados em fatos, provas ou indícios de provas que sustentem a apresentação de uma comissão processante”, disse ela.

A vereadora votou contra a instauração da Comissão Processante que havia sido proposta pelo suplente Felipe Correa (Cidadania) e pela cidadã Fabyane Arias, que foi rejeitada por 17 votos contrários, seis favoráveis e uma abstenção. Na avaliação da parlamentar, a proposta, defendida pela oposição bolsonarista, carece de elementos jurídicos que garantam a sua sustentabilidade e efetividade, já que não traz os elementos levantados nas investigações já em curso.

“Não poderia acolher e aceitar um instrumento que não tem nenhuma substância, fundamento, o instrumento é frágil, não reúne os subsídios que precisa reunir para que a Câmara possa dizer sobre qual crime exatamente vamos investigar”, analisou.

A vereadora apresentou em plenário a deliberação do Partido dos Trabalhadores sobre o assunto e frisou o diferencial da posição defendida pelo seu mandato e pelo partido, apontando que entre a oposição do PT e a bolsonarista há uma diferença inconciliável, uma vez o partido sempre defendeu a democracia, o serviço público e os servidores públicos.

Por sua vez, os que propõem a comissão processante sem o devido fundamento jurídico, defendem o fim dos concursos públicos, pois são favoráveis à proposta de reforma administrativa de autoria do governo federal (PEC 32), que propõe o desmonte no serviço público.

“O PT considera gravíssima as denúncias sob investigação, que envolvem diretamente o chefe do Executivo e membros do Parlamento. Desse modo, exige investigação que seja acompanhada, de forma diligente, pela Câmara, instituição cujo dever é fiscalizar e zelar pelo correto uso dos recursos públicos. De outro lado, se posiciona pelo voto contrário à comissão processante da forma como ela se apresenta”, diz um trecho do documento.

“O PT é favorável à comissão processante dentro da legalidade, com elementos jurídicos necessários para prosperar. Desse modo, propõe a instalação de uma Comissão Especial de acompanhamento das investigações junto ao Ministério Público para, apreciadas as provas e com fundamento jurídico e determinação do crime praticado pelo prefeito, seja instaurada a Comissão Processante para julgamento de infração política, no rigor da lei”, finaliza o documento.

Ela defendeu a necessidade de se seguir o correto processo jurídico para garantir a efetividade e a legalidade da comissão processante, salientando que a prática da justiça “exige processo, fundamento”, enfatizando a importância da Câmara como defensora dos instrumentos legais democráticos.

E opinou que não se pode abrir uma comissão processante apenas “para fazer o espetáculo da política”, enfatizando que “o parlamento cuiabano não pode ser transformado em guilhotina espetaculosa, incitando a população a acreditar no justiçamento”, que promove o descrédito nas instituições.

“Não apoio a quem não tem apreço pela democracia, quem se posiciona lá, no Sete de Setembro, em caminhões, defendendo a ditadura militar, o fechamento do STF e, do mesmo modo - coerente com o desprezo pelas instituições democráticas e meios pelos quais a democracia deve se pautar - traz uma proposta vazia, sem determinar, inclusive, o crime que será investigado”, disse a vereadora.