Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento/MT nomeia novos membros para o Conselho Tutelar no quadriênio 2024/2028
A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no estado de Mato Grosso, anunciou por meio do Decreto nº 172/2023, a nomeação dos novos membros que comporão o Conselho Tutelar do município durante o período de 2024 a 2028. O documento, assinado pelo prefeito Silmar de Souza, foi publicado na edição de número 4.382 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nesta segunda-feira, 18 de dezembro. A vigência do trabalho está programada para iniciar em 10 de janeiro de 2024 e se estender até 10 de janeiro de 2028.
Os profissionais nomeados para o Conselho Tutelar são: Adriele Vanice da Conceição, Jessica Caroline Conceição de Almeida Ribeiro, Ana Maria da Silva, Lucila Pereira da Guia Mendes e Suzique Benedito de Jesus Silva.
Função do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é uma peça fundamental na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ele atua nos municípios em todo o país, zelando pela garantia de um ambiente saudável e seguro para a população infantojuvenil.
A criação do Conselho Tutelar remonta à redemocratização do país em 1988, com a promulgação da Constituição Federal. Antes disso, no século XX, o tratamento e a proteção estatal a esse grupo eram regidos de forma mais rígida pelo Código de Menores (1926), que era complementado por instituições como o Serviço de Assistência a Menores (SAM) e a Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (FEBEM).
O Conselho Tutelar desempenha um papel essencial, agindo de forma preventiva e corretiva em situações que envolvam negligência, exploração, violência ou qualquer outra forma de violação dos direitos das crianças e adolescentes. Além disso, tem o dever de colaborar com a família, a comunidade e demais instâncias do poder público para assegurar o pleno desenvolvimento da juventude. Sua atuação visa garantir que a legislação em defesa da infância e adolescência seja cumprida, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e responsável.