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Comissão Especial aprova PEC 215. Decisão final será do plenário
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (27), na Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas, o substitutivo do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) à Proposta de Emenda Constitucional 215/00, que transfere para o Congresso Nacional, a palavra final sobre o processo de demarcação.
O placar foi de 21 votos favoráveis ao texto do relator e nenhum voto contrário. Deputados que durante todo o processo de discussão da matéria se posicionaram contrários, abandonaram a sessão logo após a orientação das bancadas, momento em que o presidente Nilson Leitão declarou aberto o processo de votação.
O texto aprovado traz mudanças significativas à forma como as demarcações vinham sendo realizadas. Ate então o processo era feito através de decreto do Executivo. Com a PEC 215, o rito passa a ser através de projeto de lei de iniciativa do Executivo. Para evitar a morosidade na apreciação dos projetos, eles podem trancam a pauta após 60 dias de sua apresentação, como acontece nas medidas provisórias, por exemplo.
As novidades também incluem a criação de uma vaga permanente para representação indígena no parlamento. Estabelece o pagamento de indenização ao proprietário de terra cuja área seja considerada terra indígena, proíbem a ampliação de áreas já demarcadas e define 8 de outubro de 1988 como marco temporal na definição do que é terra indígena ou quilombola.
Para o deputado Nilson Leitão, não há que se falar em atropelo, uma vez que todos puderam se expressar, favoráveis ou contrários.
“Essa PEC encerrou seu período regimental ainda no mês de março, bastava ler o relatório e pronto. Nós estendemos ela até agora e fizemos várias audiências públicas justamente para ouvir todos os setor da forma mais democrática possível. A PEC não discute direitos indígenas, discute segurança jurídica para índios e produtores”, disse Leitão, lembrando ainda que todas as demarcações iniciadas pelo governo estão judicializadas.
Para o Leitão, tanto indígenas quanto produtores não estão satisfeitos com a situação e a Proposta de Emenda Constitucional vem para suscitar um assunto que o atual governo não conseguiu fazer avançar ao longo dos últimos 13 anos.
A aprovação da PEC põe fim à Comissão Especial. O texto agora segue para apreciação do plenário e para ser aprovado deve passar por votação em dois turnos na Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis e no Senado, onde a aprovação se faz com 49 votos; o chamado quórum qualificado.
O placar foi de 21 votos favoráveis ao texto do relator e nenhum voto contrário. Deputados que durante todo o processo de discussão da matéria se posicionaram contrários, abandonaram a sessão logo após a orientação das bancadas, momento em que o presidente Nilson Leitão declarou aberto o processo de votação.
O texto aprovado traz mudanças significativas à forma como as demarcações vinham sendo realizadas. Ate então o processo era feito através de decreto do Executivo. Com a PEC 215, o rito passa a ser através de projeto de lei de iniciativa do Executivo. Para evitar a morosidade na apreciação dos projetos, eles podem trancam a pauta após 60 dias de sua apresentação, como acontece nas medidas provisórias, por exemplo.
As novidades também incluem a criação de uma vaga permanente para representação indígena no parlamento. Estabelece o pagamento de indenização ao proprietário de terra cuja área seja considerada terra indígena, proíbem a ampliação de áreas já demarcadas e define 8 de outubro de 1988 como marco temporal na definição do que é terra indígena ou quilombola.
Para o deputado Nilson Leitão, não há que se falar em atropelo, uma vez que todos puderam se expressar, favoráveis ou contrários.
“Essa PEC encerrou seu período regimental ainda no mês de março, bastava ler o relatório e pronto. Nós estendemos ela até agora e fizemos várias audiências públicas justamente para ouvir todos os setor da forma mais democrática possível. A PEC não discute direitos indígenas, discute segurança jurídica para índios e produtores”, disse Leitão, lembrando ainda que todas as demarcações iniciadas pelo governo estão judicializadas.
Para o Leitão, tanto indígenas quanto produtores não estão satisfeitos com a situação e a Proposta de Emenda Constitucional vem para suscitar um assunto que o atual governo não conseguiu fazer avançar ao longo dos últimos 13 anos.
A aprovação da PEC põe fim à Comissão Especial. O texto agora segue para apreciação do plenário e para ser aprovado deve passar por votação em dois turnos na Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis e no Senado, onde a aprovação se faz com 49 votos; o chamado quórum qualificado.
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