Lula e Congresso Nacional promulgam aposentadoria especial para ACS e ACE
O Congresso Nacional promulgou, na sexta-feira (16 de outubro), a Emenda Constitucional 140/2026, originada da PEC 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). A medida representa uma conquista para as categorias, que desempenham papel fundamental na prevenção de doenças e na promoção da saúde pública em todo o país.
A solenidade contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que classificou a medida como importante, necessária e justa. Também participaram os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
A nova emenda prevê aposentadoria aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, mediante o cumprimento dos requisitos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Também estabelece regras de transição para profissionais que já atuavam nas categorias na data da promulgação.
Outro ponto importante é a previsão de medidas para regularização dos vínculos funcionais, além de restrições às contratações temporárias e terceirizadas, ressalvadas as situações de emergência em saúde pública previstas no texto.
A emenda também contempla mecanismos de assistência financeira da União relacionados à implementação das novas regras previdenciárias.
A PEC 14 foi apresentada em 2021 e passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de ser promulgada. A mudança reconhece a importância dos agentes que atuam diretamente nas comunidades, acompanhando famílias, prevenindo doenças e realizando ações de vigilância em saúde.
Apesar do avanço, a aposentadoria não é automática: cada profissional deverá verificar o cumprimento dos requisitos conforme seu histórico funcional e previdenciário. A emenda também não representa, por si só, reajuste salarial imediato.
Com a promulgação, o desafio passa a ser garantir a efetiva aplicação dos direitos previstos, com orientação aos trabalhadores e acompanhamento dos órgãos públicos e das entidades representativas das categorias.