Deputada quer investigar sobre aplicação de recursos de fundos em MT

A principal meta dela é saber como foi feito o rateio desses valores e quanto foi repassado para cada município de Mato Grosso.  A deputada disse que “o requerimento tem a finalidade de dar transparência a todos os atos praticados pelo Executivo”.

Ela lembrou que os valores arrecadados de fundos oriundos do ICMS (Imposto Sobre Circulação e Mercadorias e Serviços) são de repasses obrigatórios em até 25% aos municípios.

A parlamentar afirma que informações recebidas de algumas prefeituras dos municípios mato-grossenses apontam que “esses valores ou não são repassados ou não cumprem o que está previsto em lei, que é o repasse de 25% do valor arrecadado”.

 Ainda de acordo com a parlamentar, o requerimento de Informações, aprovado na sessão do último dia 07, cumpre o papel e o dever do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade e atendimento ao interesse público.