Conselho aprova a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo para Cuiabá

O secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Alan Porto, presidiu a reunião e fez um balanço desses nove meses de trabalho do processo de atualização da lei.

“O processo de estudo foi demorado, pois envolve toda a cidade e demanda um grande trabalho de tomada de decisões e deliberação, a fim de que a população sofra o menos possível com os ajustes que serão empregados. Até o momento já podemos garantir que temos uma perspectiva boa para prosseguir. Estamos dentro do esperado e certamente conseguiremos atender, dentro do conjunto de vetores que deram nessa resultante, todas as necessidades dos munícipes”, pontuou.

Alan acrescentou que a ideia principal é criar novas ferramentas para respaldar os tópicos tratados durante os levantamentos, em que ele seja mais aderente aos princípios do Plano Diretor. Ele disse que a prefeitura estendeu os prazos para envio do projeto à Câmara porque “a sociedade queria explorar ainda mais alguns temas, sobretudo em relação à questão de zoneamento”.

Outro gestor municipal que respaldou os conselheiros foi o superintendente do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Cuiabá (IPDU), Benedito Libânio de Souza Neto. O superintendente respondeu as pontuações feitas e orientou quanto às possibilidades de vislumbrar os ajustes dentro do encontro.

Ele também comentou sobre os ganhos da cidade com a aprovação do projeto de lei. “Hoje, temos uma lei defasada, que não nos ampara com diretrizes claras quanto ao uso do solo. A aprovação da nova lei representa um crescimento muito grande para nossa capital. A proposta garante maior agilidade para avaliação de projetos, liberação de alvarás e outros aspectos que norteiam a lei”, disse.

Dentre as atualizações, está a diminuição da Zona de Alto Impacto para a criação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 2), voltada para a construção de unidades habitacionais de programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida. "Essa foi uma das grandes mudanças positivas na nova Lei, pois ela vai ampliar o uso do espaço público. Atualmente, Cuiabá possui um déficit habitacional de 38 mil unidades. Com a ZEIS 2, criaremos uma reserva fundiária para 18 mil unidades”,  destacou Libânio.

O procurador geral do município, Rogério Gallo, explicou que o maior foco e o principal motivo da realização desse trabalho se deve ao fato da lei complementar de 2011 ter sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, justamente por não contemplar a participação popular prevista na Constituição Federal. Dentro disso, abriu-se o debate junto à sociedade e o projeto foi se ampliando com a chegada do conhecimento popular. 

“Se consolidou um projeto unificado. Não foi uma prévia de interesse individual de um pequeno grupo, mas um palanque de ideias complementares as nossas. As esferas trabalharam juntas e, por isso, esse resultado foi alcançado.”

O próximo passo é enviar o Projeto de Lei à Câmara Municipal, para votação e provável aprovação. “Acreditamos que em pouco tempo a nova lei estará em vigor,” finalizou Alan Porto.

Participaram de todo o processo as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Planejamento, Habitação e Regularização Fundiária, Mobilidade Urbana além da Procuradoria Geral do Município e o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - IPDU.

Também participaram da reunião a secretária adjunta de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Catarina Gonçalves, e o vereador Leonardo Oliveira, líder do prefeito.

Inconstitucionalidade da Lei

A atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo se faz necessária, pois a que está vigente foi considerada inconstitucional em dezembro de 2014, devido à metodologia empregada para a tomada de decisões quanto a sua renovação.

Em janeiro de 2015, um decreto que instaura a participação popular na elaboração da nova Lei foi publicado. Desde então, oficinas e audiências públicas regionais foram realizadas a fim de envolver a população neste processo, que objetiva adequar as transformações urbanas da Capital de forma harmônica.