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Fazenda cobra repasses da União
O valor da compensação que a União repassa ao Estado de Mato Grosso em virtude da desoneração do ICMS sobre a produção vendida ao mercado externo foi criticado pelo secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, durante audiência pública na Assembleia Legislativa que debateu a Lei Kandir, realizada na segunda-feira (28.09). O secretário afirmou que, além de ínfimo, o valor não é reajustado desde 2003 e que não tem data certa para o repasse. E citou o exemplo do FEX de 2014, que ainda não foi pago pelo Governo Federal.
“Mato Grosso tem sido vítima do desequilíbrio fiscal do Governo Federal, de como as contas públicas do Governo Federal são conduzidas”, afirmou Brustolin. O secretário lembrou que embora o Estado seja responsável pelo superávit da balança comercial brasileira, ou como agora para que o déficit não seja ainda maior, Mato Grosso não é tratado com respeito. Um exemplo é o financiamento de R$ 720 milhões para serem investidos em infraestrutura que já está aprovado pela instituição financeira, mas que a Secretaria do Tesouro Nacional se recusa a assinar a liberação.
O secretário também destacou que os R$ 400 milhões referentes ao FEX de 2014, sendo R$ 297 milhões para o Estado e R$ 103 milhões para os municípios, ainda não estão na conta do Estado. “Esse dinheiro faz falta na liquidez do tesouro”, observou. Ele também considerou que a migração dos moradores da região Sul do país foi responsável pelo crescimento e desenvolvimento da produção agrícola e pecuária no Estado, mas observou que agora é preciso fazer um segundo movimento, o de agregar valor a essa produção.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Henrique Lima, propôs que a União adote uma solução institucional permanente e não “pires na mão”, como os estados fazem todo ano para receber o FEX. E a solução, segundo ele, estaria na própria Constituição Federal, no artigo 91, onde está escrito que “A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semi-elaborados (...)”.
Em sua apresentação, ele enfatizou que em 2014 a balança comercial brasileira foi deficitária em US$ 4 bilhões, mas que Mato Grosso teve superávit de US$ 13 bilhões. “Se não fosse Mato Grosso o déficit seria de US$ 17 bilhões”. Ele também defendeu uma repartição justa dos recursos e lembrou que ano passado Mato Grosso teve superávit de 13 bilhões de dólares, mas recebeu R$ 22,7 milhões como compensação da Lei Kandir. Já o Pará, cujo superávit foi de 13,2 bilhões de dólares, recebeu 51 milhões de reais. Santa Catarina, com déficit de 7 bilhões de dólares recebeu R$ 42 milhões e São Paulo, cujo déficit foi de 33 bilhões de dólares recebeu 364 milhões de reais.
Luiz Henrique Lima calculou que se fosse imposta uma alíquota de apenas 1% de ICMS sobre a produção de Mato Grosso, o Estado receberia R$ 372 milhões a mais do que a soma dos repasses do FEX e da Lei Kandir.
O fiscal de tributos e chefe da Unidade de Relações Federativas Fiscais da Sefaz, Último Almeida de Oliveira, destacou em sua apresentação a relação entre compensações e perdas. Ano passado, Mato Grosso desonerou R$ 4.475 bi e deveria ter recebido da União, em contrapartida, R$ 369 mi, 8% do total. O valor da desoneração equivale a 40% da Receita Líquida do Estado de 2014, que foi de R$ 10,9 bi. De 1996 até o final de 2014, Mato Grosso desonerou R$ 39 bi e recebeu de compensação da União o equivalente a R$ 5 bi, uma diferença de R$ 34 bi (87% do total).
A Lei Kandir (Lei nº 87/1996) foi criada com o objetivo de melhorar a competitividade dos produtos brasileiros, contribuir para o aumento das exportações e também para a balança comercial brasileira. Foi então adotada uma compensação aos estados produtores. Com o passar do tempo ela se tornou insuficiente e então se criou o FEX, com caráter de auxílio.
A audiência pública para debater o assunto foi solicitada pelo deputado Wilson Santos e contou com a participação de representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Aprosoja, Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) e Associação dos Exportadores de Cereais.
“Mato Grosso tem sido vítima do desequilíbrio fiscal do Governo Federal, de como as contas públicas do Governo Federal são conduzidas”, afirmou Brustolin. O secretário lembrou que embora o Estado seja responsável pelo superávit da balança comercial brasileira, ou como agora para que o déficit não seja ainda maior, Mato Grosso não é tratado com respeito. Um exemplo é o financiamento de R$ 720 milhões para serem investidos em infraestrutura que já está aprovado pela instituição financeira, mas que a Secretaria do Tesouro Nacional se recusa a assinar a liberação.
O secretário também destacou que os R$ 400 milhões referentes ao FEX de 2014, sendo R$ 297 milhões para o Estado e R$ 103 milhões para os municípios, ainda não estão na conta do Estado. “Esse dinheiro faz falta na liquidez do tesouro”, observou. Ele também considerou que a migração dos moradores da região Sul do país foi responsável pelo crescimento e desenvolvimento da produção agrícola e pecuária no Estado, mas observou que agora é preciso fazer um segundo movimento, o de agregar valor a essa produção.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Henrique Lima, propôs que a União adote uma solução institucional permanente e não “pires na mão”, como os estados fazem todo ano para receber o FEX. E a solução, segundo ele, estaria na própria Constituição Federal, no artigo 91, onde está escrito que “A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semi-elaborados (...)”.
Em sua apresentação, ele enfatizou que em 2014 a balança comercial brasileira foi deficitária em US$ 4 bilhões, mas que Mato Grosso teve superávit de US$ 13 bilhões. “Se não fosse Mato Grosso o déficit seria de US$ 17 bilhões”. Ele também defendeu uma repartição justa dos recursos e lembrou que ano passado Mato Grosso teve superávit de 13 bilhões de dólares, mas recebeu R$ 22,7 milhões como compensação da Lei Kandir. Já o Pará, cujo superávit foi de 13,2 bilhões de dólares, recebeu 51 milhões de reais. Santa Catarina, com déficit de 7 bilhões de dólares recebeu R$ 42 milhões e São Paulo, cujo déficit foi de 33 bilhões de dólares recebeu 364 milhões de reais.
Luiz Henrique Lima calculou que se fosse imposta uma alíquota de apenas 1% de ICMS sobre a produção de Mato Grosso, o Estado receberia R$ 372 milhões a mais do que a soma dos repasses do FEX e da Lei Kandir.
O fiscal de tributos e chefe da Unidade de Relações Federativas Fiscais da Sefaz, Último Almeida de Oliveira, destacou em sua apresentação a relação entre compensações e perdas. Ano passado, Mato Grosso desonerou R$ 4.475 bi e deveria ter recebido da União, em contrapartida, R$ 369 mi, 8% do total. O valor da desoneração equivale a 40% da Receita Líquida do Estado de 2014, que foi de R$ 10,9 bi. De 1996 até o final de 2014, Mato Grosso desonerou R$ 39 bi e recebeu de compensação da União o equivalente a R$ 5 bi, uma diferença de R$ 34 bi (87% do total).
A Lei Kandir (Lei nº 87/1996) foi criada com o objetivo de melhorar a competitividade dos produtos brasileiros, contribuir para o aumento das exportações e também para a balança comercial brasileira. Foi então adotada uma compensação aos estados produtores. Com o passar do tempo ela se tornou insuficiente e então se criou o FEX, com caráter de auxílio.
A audiência pública para debater o assunto foi solicitada pelo deputado Wilson Santos e contou com a participação de representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Aprosoja, Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) e Associação dos Exportadores de Cereais.
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