Projeto de deputada fixa número mínimo de peritos da Politec nos Procons
Pela lei, o funcionário público deverá auxiliar o órgão administrativo nas perícias grafotécnicas solicitadas e, no caso de não existir número suficiente de servidores para este fim, caberá ao órgão estadual qualificar servidores dos Procons para a realização desta perícia.
"Esse projeto de lei se baseia nos processos administrativos presididos pelo Procon, onde o consumidor desconhece a assinatura em contratos ou documentos similares e, diante desse imbróglio, o serviço administrativo do Procon não cumpre seu papel, cabendo as partes ingressarem judicialmente para sanar as irregularidades e buscar direitos pretendidos. O custo operacional da capacitação ou fornecimento de pessoal técnico para este fim será muito menos oneroso do que o acionamento judicial, provocando a inércia jurisdicional para um fato que poderia ser resolvido na esfera administrativa", justificou.
Por Dentro do Parlamento
Na mesma sessão, a parlamentar apresentou projeto de resolução que cria o Programa “Por Dentro do Parlamento” da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, sob responsabilidade da Secretaria de Comunicação Social com a colaboração da Coordenadoria de Planejamento Estratégico.
"O programa Por Dentro do Parlamento, implantado em 1997, já recebeu mais de 20 mil visitantes, sendo a maioria alunos da baixada cuiabana. Eu mesmo, quando estudante, visitei o parlamento com minha escola e me encantei. Analisando os resultados das ações desenvolvidas até o ano de 2007, constatou-se a necessidade de se oferecer mais condições para a melhoria e expansão dos serviços prestados, razão pela qual apresento a proposta de criação do Programa. Acredita-se que com os resultados obtidos, a população terá uma nova visão das atividades parlamentares, bem como tudo o que é produzido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso", disse.
Indicações
A deputada enviou ainda indicação ao governador, com cópia ao secretário de Estado de Saúde, tratando da extrema necessidade de reformar e reestruturar o Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa, na capital.
"Não podemos deixar esta instituição cair no descrédito ou atender de forma precária seus usuários, visto que lida no dia a dia com dor e sofrimento humano, devendo otimizar seus procedimentos com o objetivo de aliviar os sofrimentos da população usuária", afirmou.
Outra indicação encaminhada ao governo, com cópias ao secretários de Estado de Cidades, de Educação e de Cultura, Esportes e Lazer, mostra a necessidade de construir uma quadra poliesportiva coberta na Escola Estadual Dr. José Gentil da Silva, localizada no município de Figueirópolis D’Oeste.
A última indicação da noite foi referente à telefonia móvel. Janaina requereu que o Plenário encaminhe expediente indicatório aos gerentes de Serviço Móvel Pessoal – SMP da VIVO, TIM, Claro e OI (filial Mato Grosso), a necessidade de disponibilizar o serviço de telefonia celular às comunidades São Bento e P.A Tibagi, em Brasnorte.