Deputada segura votação da LDO de 2016 do Estado

 Dentro do que preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa e diante da apresentação de duas emendas de autoria do deputado Zeca Viana, líder do PDT, a deputada Janaina Riva (PSD) anunciou que fará novo pedido de vistas no projeto de Lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como as comissões permanentes ficaram de exarar parecer à LDO na manhã de hoje, apenas depois do parecer que a deputada Janaina Riva formalizará o pedido de vista. 

Já quanto às emendas do deputado Zeca Viana, elas são modificativas aos artigos 1º e 4º do Substitutivo Integral apresentado pelo deputado Emanuel Pinheiro (PR) ainda no mês de julho passado. Com base na Emenda 71/2014 do Congresso Nacional que instituiu a Emenda Impositiva, não cumprida pelo governo do Estado neste ano de 2015, mesmo estando aprovada também em Mato Grosso, a emenda de Zeca Viana amarra a obrigatoriedade no cumprimento das emendas impositivas. 

“As emendas impositivas representam 1% da Receita Corrente Líquida – RCL do ano anterior, no caso 2014, e que somaria R$ 109 milhões, diante do total da RCL ter atingido R$ 10,9 bilhões”, lembrou Zeca Viana que disse não entender o porquê do não cumprimento neste ano pelo Governo do Estado que em comum acordo com os deputados optou por definir um valor de R$ 1,5 milhão por parlamentar ou R$ 36 milhões no total que serão quitados em três parcelas de R$ 10 milhões em agosto, setembro e outubro e R$ 6 milhões em novembro. Uma das emendas incluídas pelo parlamentar pedetista diz respeito à programação orçamentária como execução obrigatória. A outra versa sobre a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade. Ambas seguem critérios estabelecidos na Emenda Constitucional número 71, de 22 de dezembro de 2014, que definiu as emendas impositivas. 

Já a deputada Janaina Riva (PSD) lembrou que com as novas emendas de Zeca Viana (PDT), o status quo do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO lhe assegura um pedido de vista que será formalizado assim que as Comissões, de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a de Fiscalização Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) apresentem seus pareceres. “Conversando com o governador Pedro Taques falei a ele do meu interesse de melhor analisar e ajudar na concepção de uma proposta melhor para ao Estado e a sociedade. O próprio governador me estimulou a fazer o meu papel de legisladora”, disse Janaina Riva. 

A parlamentar sinalizou que uma das emendas que vai apresentar é a que trata da alimentação das unidades prisionais que consomem mais de R$ 60 milhões/ano, além de priorizar algumas obras em várias regiões de Mato Grosso, principalmente no que diz respeito à pavimentação asfáltica.