Será permitida a concessão de renúncia fiscal no limite de 50% dos valores previstos na LDO/LOA, para as regiões mais desenvolvidas, sul, sudeste, sudoeste e centro, que tem como cidades pólo Rondonópolis, Cuiabá, Cáceres e Sorriso, quando os incentivos atingirem o percentual de 70%, nas regiões menos desenvolvidas, noroeste, norte, nordeste, leste, oeste, centro-oeste, noroeste II e centro norte, que tem Juína, Alta Floresta, Vila Rica, Barra do Garças, Tangará da Serra, Diamantino, Juara e Sinop, como cidades pólo.
Outra visa à adoção de uma política tributária justa, garantindo que os incentivos sejam direcionados a estimular o desenvolvimento econômico nas regiões com baixo crescimento. A emenda prevê a diminuição das desigualdades regionais e sociais, por meio de uma gestão fiscal responsável, planejada e transparente, aplicando-se os princípios tributários da equidade e justiça social.
José Domingos propôs mudança referente às emendas parlamentares, que estabelece que o governo cumpra com a Emenda Constitucional 69/2014, sobre Orçamento Impositivo. As emendas individuais parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1% da Receita Corrente Líquida, realizada no exercício anterior.
“Os projetos contemplados por emendas parlamentares deverão ser apresentados até o final de março e processados, liquidados e pagos até o final do segundo quadrimestre. Os critérios para destinação deste recurso será 12% para saúde, 25% educação, 6,5% para esporte e cultura e o restante poderá ser usado livremente pelos deputados”, explicou.
O parlamentar apresentou também uma emenda que autorizada a retenção de até 30%, das receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, para o pagamento da dívida pública do Estado, de despesa de pessoal e encargos sociais e demais despesas essenciais e obrigatórias do governo.
“A emenda modificativa tem por finalidade a exclusão da palavra “fundos”, uma vez que, os fundos especiais não poderão sofrer retenção para o pagamento de despesas essenciais e obrigatórias do governo, haja vista que, os fundos especiais tem vinculação e destinação específicas”, informou.
Ele destacou também sobre a emenda que assegura à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan), para fins de consulta, durante todo o exercício financeiro. Outra garante que os deputados não integrantes da CFAEO tenham acesso ao Fiplan para fins de consulta, quando da apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização da execução.