Toque de Alerta - toquedealerta.com.br
Conforme a superintendente do Procon MT, Gisela Simona Viana, ao atingir o limite de dados contratados, as operadoras podem reduzir a velocidade da internet, mas não bloquear totalmente o acesso
Todas as operadoras estão obrigadas a desbloquear acesso
A Justiça de Mato Grosso cientificou as operadoras de telefonia celular Tim e Claro na manhã desta segunda-feira (15) e as empresas devem atender de imediato decisão liminar da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular que impede o bloqueio da internet móvel após o cliente atingir o limite da franquia. A ordem, que é valida para planos pré e pós pagos, atende liminar deferida no final de maio (28) pela juíza Célia Regina Vidotti, que determinou, em caráter provisório, que as empresas de telefonia celular (Vivo, Claro, Tim e Oi) não podem bloquear a internet dos usuários.
A decisão liminar atende pedido da Defensoria Pública do Estado, Procon-MT e Ministério Público Estadual e já está valendo, também, para as operadoras Oi e Vivo, que foram cientificadas na sexta-feira (12). Conforme a superintendente do Procon MT, Gisela Simona Viana, ao atingir o limite de dados contratados, as operadoras podem reduzir a velocidade da internet, mas não bloquear totalmente o acesso. Caso isso aconteça, o consumidor deve registrar a reclamação no site www.consumidor.gov.br, que é monitorado pelo Procon Estadual.
De sexta-feira, quando as empresas Oi e Vivo receberam a notificação, até a manhã desta segunda-feira, quando as operadoras Tim e Claro foram cientificadas, já foram registradas 46 reclamações sobre bloqueio de internet na plataforma. Os consumidores precisam ficar atentos e devem reclamar caso sua internet seja bloqueada. Todas as empresas de telefonia celular participam do consumidor.gov.br, alerta Gisela.
Decisão: Além de considerar o bloqueio da internet uma prática abusiva, a juíza Célia Regina Vidotti considerou que as operadoras praticavam alteração unilateral de contrato, veiculavam propaganda enganosa e que não existe um controle claro e objetivo que possibilite ao consumidor monitorar o uso de sua franquia de dados. Caso as empresas não reestabelecerem o acesso aos usuários imediatamente, a multa diária será de R$ 2 mil por cada consumidor prejudicado, até o limite de R$ 10 milhões.
Atendimento no Procon
O Procon MT atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.
No Posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.
A decisão liminar atende pedido da Defensoria Pública do Estado, Procon-MT e Ministério Público Estadual e já está valendo, também, para as operadoras Oi e Vivo, que foram cientificadas na sexta-feira (12). Conforme a superintendente do Procon MT, Gisela Simona Viana, ao atingir o limite de dados contratados, as operadoras podem reduzir a velocidade da internet, mas não bloquear totalmente o acesso. Caso isso aconteça, o consumidor deve registrar a reclamação no site www.consumidor.gov.br, que é monitorado pelo Procon Estadual.
De sexta-feira, quando as empresas Oi e Vivo receberam a notificação, até a manhã desta segunda-feira, quando as operadoras Tim e Claro foram cientificadas, já foram registradas 46 reclamações sobre bloqueio de internet na plataforma. Os consumidores precisam ficar atentos e devem reclamar caso sua internet seja bloqueada. Todas as empresas de telefonia celular participam do consumidor.gov.br, alerta Gisela.
Decisão: Além de considerar o bloqueio da internet uma prática abusiva, a juíza Célia Regina Vidotti considerou que as operadoras praticavam alteração unilateral de contrato, veiculavam propaganda enganosa e que não existe um controle claro e objetivo que possibilite ao consumidor monitorar o uso de sua franquia de dados. Caso as empresas não reestabelecerem o acesso aos usuários imediatamente, a multa diária será de R$ 2 mil por cada consumidor prejudicado, até o limite de R$ 10 milhões.
Atendimento no Procon
O Procon MT atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.
No Posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.
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